Contestação De Divida Ja Paga

tarefa; ou está em local inacessível ou desconhecido. Outro, quando houver dúvida sobre a quem deve ser feito o pagamento. Ambos exigem que o autor deposite em juízo o valor oferecido. Mas no primeiro, não existe litígio senão entre o devedor e o credor; já no segundo, pode surgir uma disputa entre os dois ou mais credores potenciais, em relação aos quais existe dúvida sobre quem deva levantar o dinheiro. Por isso, o procedimento da consignação em caso de dúvida sobre quem seja o credor…

do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. Diferença entre coisa julgada e litisconsórcio. Coisa julgada: são idênticas, porém uma delas já houve decisão onde não cabe recurso. A decisão já foi transitado e julgado. Litisconsórcio: Mais idêntico, mas tem lides em andamento. Quando ocorre semelhança entre os elementos da ação pode ocorrer CONEXÃO E CONTINENCIA.(Art. 103,104 CPC). Art. 103.…

Posições ativas Poderes processuais – Faculdades processuais – todo ato processual deve ser exercido em tempo, local, forma e modo. A inobservância gerará um ônus processual (ex.1: a ausência de contestação ou contestação intempestiva gerara a revelia; Ex.2 – após sentença se não oferecer contestação gerará coisa julgada); Acepção extrínseca: está voltado para os procedimentos; é exercitável em contraditório (na esfera penal obrigatoriamente tem que ter a defesa, mas no civil não tem…

PROCESSUAIS O demandado informa a este d. Juízo que necessita da isenção de custas e/ou despesas processuais, pois não dispõe dos recursos econômicos suficientes para fazer frente a essas despesas, sem prejudicar o seu próprio sustento e de seus filhos, já que está desempregado (ver cópia da CTPS e declaração de hipossuficiência anexas aos autos). Por essa razão, deverão ser excluídos do débito descriminado na ação de busca e apreensão, quaisquer valores referentes às custas…

PROCESSO Nº 2014.01.1.113554-8 AUTOR: ALDO DE JESUS DA SILVA RÉ : IANE RUAS ALMEIDA IANE RUAS ALMEIDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu Representante Judicial que esta subscreve, com fulcro no artigo 297 do Código de Processo Civil, vem, nos autos acima referenciados, perante Vossa Excelência, oferecer sua CONTESTAÇÃO à ação de reconhecimento e dissolução de união estável aduzida pelo Autor, fazendo-o com fundamento nas razões de fato e de

80% das quantias pagas, permitindo-se a retenção pela vendedora dos restantes 20% a título de multa penal. A ação tramitou perante a 41ª Vara Cível Central de São Paulo, foro competente. Caio apresentou tão somente contestação, confessando o inadimplemento e sustentando que a cláusula em questão era abusiva. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, para declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda e condenar a Autora a devolver as quantias pagas em sua inteireza,

advogada e bastante procuradora que a esta subscreve, procuração anexa, com escritório profissional a Rua Lupionópolis, nº 1085, Sitio Cercado, Curitiba, Paraná, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar: CONTESTAÇÃO À reclamação trabalhista que lhe é movida por MARCOS ROBERTO SILVA, já qualificado nos autos em epigrafe, para tanto expondo e ao final requerendo o seguinte: I) PRELIMINAR 1- INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Reclamante postulou a condenação do…

O processo cautelar é o meio ou a operação pela qual é pedida a prestação jurisdicional do Estado, a fim de prevenir situações que podem causar danos à parte já em litígio ou pretendam ingressar em juízo em defesa de seus direitos. Desse modo, o processo cautelar pode ser instaurado como incidente ou preparatório. Incidente, quando já em curso o processo principal, preparatório, quando a pessoa necessitar ingressar em juízo para ajuizar o processo principal, mas, para isso, tiver de…

a causa que atribui a propriedade não se vincula a nenhum título anterior. Disso decorrem importantes conseqüências: - a ação de desapropriação pode prosseguir independentemente da Administração saber quem é o proprietário; - se a indenização for paga a terceiro não se invalidará a desapropriação - art. 35 Dec. 3365; - todos os ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado extinguem-se e ficam sub-rogados no preço- art. 31. Sob o aspecto formal, a desapropriação tem natureza…

no momento do óbito Inventário serve para regularizar a transmissão de bens do de cujus (fazer levantamento de bens) O inventário não precisará de partilha quando o herdeiro for único ou quando a herança for negativa (não tiver herança ou tiver dívidas maiores que o patrimônio = passivo maior que o ativo) A herança é administrada pelos administradores provisórios até que nomeie um inventariante, então passará a administração da herança ao inventariante Após 2007, decidiu-se que…