Contestação De Divida Ja Paga

17 6.1 EXCEÇÕES, 17 6.1.1 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, 17 6.1.2 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, 18 6.1.3 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, 18 6.2 CONTESTAÇÃO, 19 6.2.1 CONTEÚDO, 20 6.2.2 FORMA, 20 6.2.3 DEFESAS, 20 6.2.3.1 DEFESA CONTRA O PROCESSO, 20 6.2.3.2 DEFESA CONTRA O MÉRITO, 21 6.2.4 MATÉRIAS QUE PODEM SER ALEGADAS APÓS A CONTESTAÇÃO, 21 6.2.5 PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO, 22 2 6.2.5.1 EXAME DAS PRELIMINARES, 24 7 PRELIMINARES DE MÉRITO, 29 7.1 PRESCRIÇÃO, 29 7.2 DECADÊNCIA, 29 7.3…

segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito, que a esta altura já alcança R$ 24.000,00, por estar acrescido de juros de mora e devidamente corrigido monetariamente. Na execução, o contribuinte alega que a mesma deve ser extinta em face da existência de mandado de segurança ainda não transitado em…

Arenhart, os quais fundamentam que a definição do objeto da Prova “não se destina a provar fatos, mas sim afirmações de fato. É, com efeito, a alegação, e não o fato, que pode corresponder ou não à realidade aquilo que se passou fora do processo.” Já para Theodoro Júnior: “Os meios legais de Prova e os moralmente legítimos são empregados no processo “para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa” (art. 332). São, pois, os fatos litigiosos o objeto da Prova”. Complementando,

primeira seria paga pelos condôminos já no dia 30 do mesmo mês. Já a partir do primeiro mês o réu não efetuou o pagamento devido no dia do vencimento no valor de $ 400,00(quatrocentos reais), que diante do fato o sindico tentou por varias vezes receber o devido valor da parcela sendo que foi acordado em assembleia geral do condomínio, sempre que procurado pelo sindico marcava um dia para pagar e nunca liquidava com a parcela ate que veio a segunda parcela que também não foi paga pelo réu.. Com

jurídico em sentido estrito de mera conduta – se ocorrer determinado fato a norma jurídica está lá pronta para ter efeitos; participação – por vontade do agente a norma surte efeitos. Obrigação Lato-sensu art. 319, CPC – trata-se da revelia (a contestação é ônus do réu); art. 320, CPC – exceção. art. 233, CC – Obrigação Consiste em vínculo jurídico que confere ao credor, sujeito ativo, o direito de exigir do devedor, sujeito passivo, o cumprimento da prestação. Credor…

em nome de quem e para onde requer sejam remetidas às notificações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO na Ação de Busca e Apreensão acima identificada, ajuizada por BV LEASING S/A, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE Oportuno apresentar os termos da contestação tendo em vista ser este o momento ofertado para sua defesa. Assim sendo necessário se faz aduzir que o Requerente, no afã de…

IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO expondo e requerendo o seguinte: I – DOS FATOS Alega o Requerido que o Autor não acostou aos autos qualquer prova de suas alegações, de quais provas mais precisaria juntar aos autos? O autor teve seu nome negativado junto ao SPC e SERASA, a requerimento do demandado, em virtude do inadimplemento de dívida que não contraiu. Afirmou que a inclusão decorreu

As principais consequências da falta de registro são: a) impossibilidade de requerer a falência de um devedor, pois, para fazê-lo, é necessária a apresentação de certidão da Junta Comercial comprovando a regularidade de suas atividades. Conforme já mencionado, todavia, as sociedades irregulares ou de fato podem figurar no polo passivo de um pedido de falência, bem como requerer sua autofalência (art. 97 da Lei de Falências); b) impossibilidade de requerer o benefício da recuperação judicial,

35 – FALÊNCIA: DISPOSIÇÕES GERAIS, PROCEDIMENTO PARA DECRETAÇÃO E AUTOFALÊNCIA Disposições gerais: Conforme já visto, a falência é decretada no caso de insolvência do empresário ou da sociedade empresária. Nos termos do art. 75 da LRE, o devedor é afastado de suas atividades e é nomeado pelo juiz um administrador para gerir os interesses da massa falida. Na falência, em resumo, são vendidos os bens do devedor (empresário ou sociedade empresária), listados os credores, que serão…

da quebra do devedor se faz necessária a apuração de certos fatos e atos que dão ensejo e condicionam a qualidade falimentar do empresário. A caracterização deste estado falimentar é objetiva, pois é a Lei 11.101/2005 que traz as configurações já predispostas. E é em razão desta presunção legal de quebra que o credor poderá pleitear a sentença de declaração da falência do devedor. 1. Insolvência Desta forma, a insolvência do empresário é auferida juridicamente, ou…