Contestação De Divida Ja Paga

dia, resolveu verificar seus pagamentos e constatou que todas as contas estavam efetivamente PAGAS, conforme é possível verificar nos documentos anexos. 8. Ressalta, ainda, que no mês de agosto houve duas cobranças no mesmo valor, referente a mesma conta, e ambas foram pagas, EM DIA. A primeira cobrança foi paga em 10 de agosto e a segunda cobrança, INDEVIDA, referente também ao mês de agosto, foi paga em 13 de agosto de 2012, conforme comprovantes anexos. 9. Ou seja, a…

lançamento ao qual o devedor é notificado a pagá-lo ou apresentar defesa. 2. Quando se diz que o crédito tributário é executável? Torna-se executável com a emissão de uma certidão de divida ativa. 3. Quais as semelhanças entre uma ação de execução fiscal e uma ação de execução comum? A ação de execução fiscal é dada por lei,; E a comum proposta pela união ou contra ela. 4. Qual é o titulo executivo que embasa execução fiscal? É a execução da divida ativa que nada mais é que…

50.000,00 a título de danos materiais e outra no valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais, e fez juntar aos autos comprovantes das despesas decorrentes do tratamento. Em contestação, o réu alegou ocorrência de prescrição, com base no dispositivo no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual estabelece que as dívidas passivas do réu prescrevem em cinco anos, contados da dato do ato ou do fato de que se originaram. Como entre a data do fato e o ajuizamento da demanda transcorreram…

suportar a prestação do financiamento sem prejuízo de seu sustento. Neste sentido, o autor, de boa fé, procurou a financeira para efetuar a entrega amigável do veículo, o que ocorreu em 12/11/2007 conforme “Termo de Entrega Amigável e Confissão de Dívida” em anexo. No mesmo dia da entrega do veículo, a ré (neste momento de boa-fé) avaliou o mesmo em R$ 28.601,00 (vinte e oito mil seiscentos e um reais), informando ao autor que o comunicaria a respeito do leilão, bem como de possível…

que significa e quando é cabível os embargos à execução? Efetuado o depósito ou a penhora, as partes têm cinco dias para impugnar o valor da dívida, desde que o juiz não tenha aberto prazo para contestação antes de proferir a sentença de liquidação ou que, aberto o prazo, na forma do $ 2o., do artigo 879, da C.L.T., a parte tenha impugnado satisfatoriamente. Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de “ embargos à execução. A legislação trabalhista impõe como…

259.) “Se o devedor desprovido de recursos para pagar as dívidas é empresário, a execução concursal será a falência (Lei n. 11.101/2005).” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, volume 3 : direito de empresa - 14. ed. - São Paulo : Saraiva, 2013. p. 257.) A parte autora da presente ação requer a falência da empresa ré com base no inciso II do Artigo 94 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), considerando o não-pagamento da dívida que tem com a empresa autora, sendo que a…

liberais (profissionais intelectuais), as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as cooperativas por serem sociedades simples, independentemente do seu objeto social, não podem requerer recuperação nem ter sua falência requerida, tendo o STJ já se posicionado neste sentido. Sujeito passivo do pedido de falência: empresário Sujeito ativo do pedido de falência: podem requerer a falência do devedor: 1) o próprio devedor; 2) o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do…

Citação, 25 4.4.1.3. Contestação, 25 4.4.1.4. Provas, 25 4.4.1.5. Sentença, 25 4.4.1.6. Recursos, 25 4.4.1.7. Execução da Sentença, 25 ��������������������������� 4.4.2. Ação de Execução, 26 4.4.2.1. Petição Inicial, 26 4.4.2.2. Citação, 26 4.4.2.3. Dívida Paga, 26 4.4.2.4. Dívida Não Paga, 26 4.4.2.5. Embargos à Execução, 26 4.4.2.6. Sentença, 26 ������������������������� 4.4.3. Ação Ordinária, 27 4.4.3.1. Petição Inicial, 27 4.4.3.2. Citação, 27 4.4.3.3. Contestação,…

ou inimigo das partes ou quando tiver interesse no resultado do processo). Ambos são considerados nulidades, e não vícios de inexistência. O impedimento é mais grave, que pode ser atacado mesmo após a coisa ser julgada, por meio de ação rescisória. Já a suspeição, somente pode ser analisada e corrigida enquanto o processo está em trâmite. Obs: A determinação do magistrado para a produção de provas não pleiteadas pelas partes, bem como o indeferimento daquelas que sejam inúteis ou…

VENDA DE DÍVIDA [CESSÃO DE CRÉDITO], RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E A PRESCRIÇÃO Algumas empresas estão adquirindo créditos considerados "podres" de empresas de telefonia, bancos, financeiras e lojas varejistas. Essa compra de créditos é feita por meio de uma "cessão de crédito", que é a transferência que o credor faz a um terceiro de seus direitos. A partir do momento que o crédito é cedido, o cessionário [quem compra a dívida] passa a ser credor do valor atribuído a…