Contestação De Divida Ja Paga

ocorrência da prescrição, proferir resolução de mérito, julgando improcedente o pedido. Como a prescrição é matéria que pode ser suscitada há qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 193 do Código Civil), o fato de o devedor não argui-la no prazo de contestação não o impede de, depois, fazê-lo. Para obstar a decretação da falência, a prescrição deve estar aperfeiçoada antes do pedido. c) Nulidade Um dos parâmetros para interpretação da expressão relevante razão de direito é a…

e 10º semestre Art. 397 CC O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Lei 8906/94 - Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. Processo n° 032.2012.922.348-6. CONTESTAÇÃO BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (sucessor por incorporação do BANCO ABN AMRO REAL S/A), com sede na Cidade de São Paulo, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235 - Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP - CEP 04543-011; por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do

uma: a. Sendo o prazo para apresentação da defesa tipicamente dilatório, podem as partes dispor de forma livre acerca de sua prorrogação. b. A validade da prorrogação do prazo para apresentação da defesa ajustada entre Carlos e José dependerá de o juiz já haver declarado a extinção do direito de praticar o ato. c. É defeso às partes, ainda que mediante acordo, prorrogar prazos peremptórios, como o determinado para apresentação da defesa. d. Como a causa discutida entre Carlos e José não…

Processo Civil, “nos casos previstos em lei, poderá o credor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”. Portanto, observa Humberto Theodoro Júnior: “O terceiro, pode ser interessado direto na solução da divida como não interessado. A diferença está em que o interessado, após a consignação, irá sub-rogar-se nos direitos e ações do credor quitado frente ao devedor, o que não ocorrerá com o terceiro não interessado”. THEODORO JÚNIOR,…

instituição financeira, a exegese combinada dos arts. 2º.; 3º., § 2º.; 51 e 54 da Lei 8.078/90 é direta e clara a dar curso pleno ao processamento da pretensão revisional do contrato de natureza consumerista. É jurídica e possível a revisão postulada, já que atendidas as condições gerais para a ação em Juízo, com o fim de conferir toda a contratação e expurgar fatores de modificação de valores para o consumidor, estipulados só por nomenclaturas de conteúdo financeiro aleatório, que…

créditos; da apuração de denúncias e investigação da conduta do falido. Assim, no decorrer da segunda fase, o processo falimentar é dividido e separado em três autos totalmente independentes: autos de declaração de créditos e autos de inquérito judicial. Já terceira e última fase, a liquidação, é a fase de venda dos bens arrecadados e pagamento dos credores. Etimologicamente, falência vem do latim falace (falta com o prometido, falha, omissão), e teve seu inicio no Direito Romano. Nesta…

9ᵃ VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS/AM. Processo n. JULIO CESAR VIEIRA NUNES, já qualificado nos autos supracitados, por intermédio de seus bastantes procuradores, procuração em anexo, vem, a presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO A Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato com Partilha de Bens cumulada com alimentos, formulada contra si por Maria Helena Oliveira da…

Procedimentos Especiais: artigos 890 e s/s, CPC e legislação extravagante; - Jurisdição voluntária: não existe litígio. 1) Da ação de consignação em pagamento (arts. 890 a 900, CPC) - Consignação: utilizada pelo devedor para se livrar de uma dívida com o credor. - Possibilidades: A) quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento; B) quando o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; C) quando o credor for…

acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir…