Contestação De Divida Ja Paga

consignação em pagamento tanto o devedor quanto terceiros interessados em quitar a dívida em nome e por conta do devedor.  O legitimidade passivo será sempre o credor, seus herdeiros ou sucessores.  Hipóteses de Cabimento:  O CPC não elenca as hipóteses de cabimento da Consignação em Pagamento, cabendo à lei civil elencá-las no art. 335, CC.  Os incisos I e II trazem as hipóteses capazes de elidir a mora do devedor.  Já os incisos III a V, trazem razões de ordem objetiva…

finalidade, os protestos que tenham sido cancelados; III – ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência; IV – explicitará o prazo para as habilitações de crédito, observado o disposto no § 1o do art. 7o desta Lei; V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido,…

fato. A propriedade é resolúvel e o contrato é instrumental, pelo fato de após o pagamento das parcelas o bem alienado e transferido ao possuidor. VAI CAIR NA PROVA – O contrato ele pode ser por objeto um bem que já integra o patromonio do devedor, ou seja. Ex. A pessoa alienar um bem que já é seu. 02 – NATUREZA JURIDICA – É instrumental 03 – PARTES Mutuante fiduciante ( credor) Posse Indireta. Mutuante fiduciário ( Devedor) Tem a posse indireta, propriedade resolúvel 04 – TANTO O…

Endereçamento será ao juiz prolator da Sentença: Identificação das Partes e qualificação completa (somente os nomes já bastam apesar do Art. 514, iniciso II). Somente faço a qualificação se houver um terceiro juridicamente interessado. Por ser menor impúbere deve ser representado. (inclusive o representante assina) Antônio da Silva Junior, representado por sua mãe ________, já qualificados nos autos.(NÃO ESQUECER!!!). Vem interpor recurso de apelação, com fundamento no artigo 513…

há uma pluralidade de credores, cada credor só pode exigir e receber a sua quota parte. Se o devedor paga mal, isto é, paga tudo para um credor, ele continua devendo o segundo credor. Em uma obrigação residual, o devedor pode pedir o ressarcimento do credor número 1. Quando há pluralidade de devedores, o débito se iguala à responsabilidade do devedor na obrigação. Assim, quando o devedor 01 paga sua parte, ele ficará fora da relação, sem mecanismos que o insira na obrigação. Por fim, quando há

comparecer à audiência, mas não apresentar defesa, ou a fizer de forma geral (“não devo nada”), torna-se confesso. O réu pode apresentar sua defesa na audiência – o que descaracterizaria a confissão. No processo trabalhista as custas somente são pagas ao final do processo (2% sobre: Valor da causa – valor da condenação – valor do acordo [pagos pelo vencido]). Ritos: Sumário (até 2 salários mínimos) – Ordinário – Sumaríssimo (até 40 salários mínimos – deve-se dizer quanto quer para…

do transportador, salvo se houver justa causa, ele não pode recusar o passageiro. 10 Direito do passageiro – o passageiro tem o direito de desistir do transporte, então ele tem o direito de resilir unilateralmente o contrato de transporte, e se ele já tiver pago a passagem existe 3 hipóteses, onde a primeira diz que o passageiro fala da sua desistência a tempo hábil que a transportadora consiga outro passageiro ainda que não haja a substituição, o passageiro tem o direito de ser…

foi aceito pelo credor ou após a aceitação com a permissão do credor , após julgado prodecente o depósito o devedor não mais poderá levanta-lo senão de acordo o credor com os outro devedores e fiadores. A maioria das dívidas solvidas em consignação são dividas em dinheiro porém a divida pode ser de coisa certa ou indeterminada. Por regra as despesas processuais geralmente são do credor , “réu”, mesmo nos processos aonde não houve uma decisão final pelo juiz e sim pelo credor aceitando…

Impostas por ato administrativo genérico com intuito de atender ao interesse público, impostas pelo Poder Público, que limitam o direito de uso e gozo do bem pelo particular por meio de obrigação de não fazer. Não destinado a propriedade determinada, já que não incide sobre um imóvel em si, mas sobre toda a coletividade. Esta modalidade não comporta indenização, salvo se indevida, ilegal, gerando a apuração da responsabilidade civil. Podemos citar como exemplo as limitações de altura…

com a finalidade de garantir o cumprimento de obrigação assumida pelo devedor fiduciário, frente a instituição financeira que lhe concedeu o financiamento para a aquisição de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldar a dívida. Esse contrato tem sua essência no mútuo, onde uma instituição financeira se obriga contratualmente e empresta dinheiro a um indivíduo, de modo que esta atividade só pode ser exercida por uma empresa, que oferece uma garantia real, e…