Contestação De Divida Ja Paga

discutir o contrato pelo qual uma pessoa se compromete com o credor de outra pessoa, caso ela não venha a cumprir suas obrigações. É o contrato pelo qual uma terceira pessoa que o fiador garante a ao credor que caso o devedor principal não arcar com sua divida, ela, o fiador, pagará essa obrigação. Assim sendo, a relação contratual dar-se-á, entre o fiador e credor, mesmo que seja o devedor que apresente o fiador, mesmo que o devedor pague tal fiança. Palavras-chave: Fiador;…

3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando aquilo que se busca no judiciário esteja previsto em lei ou não seja vedado por ela. Pedidos juridicamente impossíveis: a) cobrança de dívida de jogo; b) usucapião de bem público; c) herança de pessoa viva; d) casamento de pessoas do mesmo sexo. 2 – Legitimidade das partes: Parte é o que está dentro do processo. 3º está fora do processo. Legitimidade de parte é a coincidência das

jurídicas que regem as relações entre os homens), outro no âmbito do direito processual, considerando-a respeitável parcela, um procedimento administrativo. No direito brasileiro, a falência foi sempre situada na esfera do direito mercantil. Contudo, como já acentuamos a diversidade de regras de que se vale imprime-lhe a natureza sui generis, não se podendo estabelecer a prevalência de normas processuais sobre normas objetivas, tampouco destas sobre as administrativas. Conquanto um…

PROC. Nº 0010471-43.2014.820.0102 GUIOMAR RODRIGUES DE LIMA, já devidamente qualificados nos autos supra, através de seu Advogado, in fine assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar sua RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Em desfavor da parte ré TAM LINHAS AÉREAS S/A, também qualificada neste processo. I – DAS ALEGAÇÕES DOS DEMANDADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO Em síntese, a Contestação dos promovidos abraçam os seguintes pleitos: Preliminar:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. _______________________________________________, já qualificado nos autos em epígrafe, que move contra o BANCO SANTANDER BRASIL S/A., por sua advogada ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor EMBARGOS INFRINGENTES com fulcro nos Arts. 530 a 534 do CPC, na conformidade das razões alinhadas em petição anexa.…

para o dia 27 de abril do ano corrente, no qual, inexistia indicativo do convênio já firmado, obrigando-a realizar pagamento através do terminal de auto-atendimento do Banco do Brasil. (doc. 02) No dia 10 de maio de 2004, ao retirar extrato de conta corrente, a requerente foi surpreendida com um débito no valor de R$ 106,00 (cento e seis reais) efetuado pela requerida, inexistindo, na realidade, essa dívida a ser paga ou, se existisse, não fora informada sobre a cobrança. Aguardou,…

Súmulas do STJ referentes à Ação monitória Conforme já dito, a súmula 299 determina que é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, por este motivo o credor de um cheque prescrito não deve deixar seu crédito passar em vão. A reconvenção (uma das formas de defesa do devedor) também é cabível na ação monitória. Mas isso só ocorre após a conversão do procedimento em ordinário.(Súmula 292) Através da citação por edital o devedor também pode tomar conhecimento de que é…

Barreto/Se, onde recebe citações e notificações, tendo em vista a Ação de BUSCA E APREENSÃO, tombada sob número de processo xxxx, promovida por xxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na oportunidade legal, apresentar sua CONTESTAÇÃO o que faz por essa e na melhor forma de direito, contestando e impugnando a inicial, em todos os seus termos, bem assim documento a ela acostados: 01. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA De logo cumpre suplicar, com esteio no art.…

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para o dia 27 de abril do ano corrente, no qual, inexistia indicativo do convênio já firmado, obrigando-a realizar pagamento através do terminal de auto-atendimento do Banco do Brasil. (doc. 02) No dia 10 de maio de 2004, ao retirar extrato de conta corrente, a requerente foi surpreendida com um débito no valor de R$ 106,00 (cento e seis reais) efetuado pela requerida, inexistindo, na realidade, essa dívida a ser paga ou, se existisse, não fora informada sobre a cobrança. Aguardou,…