Contestação De Divida Ja Paga

revisional? Ainda vale a pena? SIm. Vale a pena. Por várias razões. A primeira delas é que todos os contratos de financiamento (Alienação Fiduciária - CDC ou ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING), possuem cláusulas abusivas, em que os Tribunais (TJ e STJ) já consideraram abusivas em inúmeras decisões, principalmente em relação a cobrança de TAC - Taxa de Abertura de Crédito, Despesas com terceiros, taxa de registro, boleto bancário, taxa de retorno, cumulação da cobrança de comissão de…

XXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos, e tendo sido citada do feito, respeitosamente, vem apresentar suas RAZÕES DE CONTESTAÇÃO, arguindo, preliminarmente, INÉPCIA DA EXORDIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO: O tipo de procedimento adotado pela requerente é inadequado, posto que as ações de rito ordinário são aquelas cujo valor ultrapasse 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País. No caso dos autos, a autora pretende cobrar juros e correção monetária de uma imaginária dívida já…

atualmente vem sendo admitido, como por exemplo, a contestação de cláusulas contratuais em sede de processos que versem sobre busca e apreensão de veículos. Isso se dá em decorrência da observância dos princípios da celeridade, da economia e da efetividade no processo civil, evitando que causas conexas a lide sejam instauradas em novos processos, sobrecarregando o judiciário. . O artigo 297 do Código de Processo Civil define como resposta a contestação, exceção e reconvenção.…

sobre o objeto do pagamento. Já no art. 336 do CC-02 são estabelecidos os requisitos de validade para a consignação. Em relação ao objeto, o pagamento deve ser feito na integralidade, uma vez que o credor não está obrigado a aceitar pagamento parcial. Quanto ao modo, a consignação deve ser cumprida na forma em que a obrigação original estabeleceu. E quanto ao tempo, não se pode adiantar-se ao pactuado, sendo vedado efetuar-se a consignação antes do vencimento de divida, se assim não foi…

existentes;” Este documento de vistoria deverá ser conferido no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento das chaves. Caso haja alguma divergência, você deverá apresentar a contestação por escrito desta vistoria. O aceite e recebimento sem a contestação presume a veracidade da mesma. A contestação será válida após a conferência do vistoriador, aceitando as alegações nela contidas, e entregue sob protocolo e assinatura. Não é necessário, a título de reforço, repetir…

Única da Comarca de Esmeraldas– Minas Gerais Processo: 0042470-82.2011.8.13.0241 FLÁVIA CRISTINA ALVES PINTO BONFÁ, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de SANTA RAQUEL PECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., já também qualificada, vem por seus procuradores, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE FALÊNCIA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS E DO DIREITO Não…

Assim, se o valor ofertado pelo devedor é inferior ao devido, ninguém é obrigado a receber menos do que lhe cabe. Ainda que o devedor já esteja em mora, o credor não pode recusar-se a receber o pagamento, desde que a prestação ainda lhe seja útil e venha acompanhada de todos os acréscimos e encargos decorrentes dos atrasos. Se, no entanto, o credor já houver demandado o devedor, não caberá mais a purgação da mora, salvo se na ação proposta houver previsão desta possibilidade, como…

endereço profissional na Avenida Carlos Drummond de Andrade, n° 847, Areinha, São Luís – Ma, notificado para responder aos termos da Reclamação Trabalhista que lhe move a Sra. Joana Lima Santos, já qualificada na peça exordial, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO com base no art. 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC e apresentar documentos com fundamentos nos fatos e direito a seguir deduzidos: I – DOS FATOS A reclamante alega ter…

extinção das obrigações. Art. 304, CC. Ausência de pagamento do credor – mora accipiendi; Ausência de pagamento do devedor – mora solvendi. 1.2 Previsão legal– art. 334 e 335, CC. 1.3 Pagamento em consignação. Cessa provisoriamente os juros e o risco da dívida (Eventuais riscos se transfere ao credor. Sentença com efeito declaratório ex tunc). Art. 337 e 400, CC. Pagamento incompleto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. OBRIGAÇÃO…

casos não se admite tentativa. Tentativa é quando começa, inicia a execução do tipo, mas por algum motivo alheio à vontade do agente, o resultado não produzido. Ato preparatório não é punível, exceto em alguns casos, em que o próprio ato preparatório já configura-se em um crime. Quando um sujeito aponta uma arma, sai com ela carregada, etc, finaliza-se a preparação do crime, e os atos executórios se iniciam. ! No que baseia-se o início da execução? Em duas hipóteses, na ação imediat.…