CONTESTAÇÃO À AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COBRANÇA INDEVIDA

EXMO SR. JUIZ DA......

XXXXXXXXXXXXX, firma individual inscrita no CNPJ (MF) xxxxxxxx, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, por seus advogados adiante assinados, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar:

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COBRANÇA INDEVIDA C.C. RERPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por XXXXXXXX (já qualificado), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE:

I - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O direito à assistência judiciária está assegurado na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso LXXIV, que estabelece: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

“Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário. "(STJ-1ª Turma, rESp 386.684-MG, Rel. Min. José Delgado, dJU 25.3.02,p.211)

Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é suficiente a afirmação de que o assistido "não dispõe de recursos financeiros para custear as despesas processuais sem prejuízo de si e de sua família". É o que exige o comando do art. 4° da Lei nº 1.060/50. Desta forma, por ser pobre a requerente, e não possuir condições financeiras para arcar com o ônus do processo, sem que haja prejuízo em seu sustento e de seus familiares, requer seja deferida os benefícios da justiça gratuita, nos exatos termos do art. 4º da lei nº 1.060/50, CONFORME DECLARAÇÃO ANEXA.

II - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ:

O autor argüiu que jamais estabeleceu qualquer pacto contratual com a empresa-ré, defluindo daí seu queixume. Em verdade, o argumento reitor, que serve de ancora ao pedido, pretende o inaudito: entronizar pelo artifício da dissimulação, a fraude, com o sacrifício da