Contestação De Divida Ja Paga

101 e 105 a 107 da Lei nº 11.101/2005. 3) Hipóteses em que a falência pode ser decretada: 3.1) Impontualidade: A falência do empresário e da sociedade empresária (devedor) pode ser decretada quando, sem relevante razão de direito, o devedor não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência. Essa hipótese tem como fator determinante a insolvência

Aula em 02/02/2012 Bibliografia: Eupídio Donizete Nunes – Curso Didático de DPC Humberto Teodoro Júnior – Curso de DPC – V.1 Mizael Montenegro Filho - Código de Processo Civil Comentado e interpretado 1) Petição inicial 2) Citação 3) Contestação 4) Impugnação 5) Audiência de conciliação de acordo 6) Saneamento do processo (achar pontos controvertidos deste processo) 7) Fase probatória, instrução e julgamento (provas, testemunhas) 8) Sentença Sujeitos do Processo:…

é a divida quérable (quesível), onde o pagamento da dívida deve ser feito no domicílio do credor, e se o devedor não for, o pagamento pode ser feito por consignação, extinguindo assim a dívida. III- se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil. IV- se decorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento, ele deve procurar o judiciário, para que não caia naquele fato, de quem paga mal,

FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA – PARÁ. PROCESSO Nº 0017053-58.2013.814.0006 JOSÉ ROBERTO CARVALHO PAMPLONA JÚNIOR, já devidamente qualificado nos presentes autos, através desta Procuradora que vos subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COMPARTILHA DE BENS E TUTELA ANTECIPADA DE ALIMENTOS, SEPARAÇÃOD E CORPOS E BLOQUEIO DE BENS,…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da presente AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO contra XXXXXXXXXXX, já qualificada, apresentar RÉPLICA à Contestação de fls. 20/23, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expendidos: 1 – DA REALIDADE DOS FATOS A Requerente ingressou com a presente ação de cobrança buscando a recuperar seu crédito referente às mensalidades não pagas do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais prestados XXXXXXXXXXX, no período de…

pegar para si. Vem sempre ligado ao seu complemento, que é a apreensão da coisa buscada (1998, p. 265). Já nos termos do Dec.-Lei n. 911, de 1. de outubro de 1969, a expressão "busca e apreensão" foi utilizada para denominar a ação de retomada da coisa em favor do proprietário/credor/fiduciário, em caso de não pagamento por parte do devedor/mutuário/fiduciante, este que, em garantia de dívida, via de regra consubstanciada em financiamento bancário parcelado, transmitira àquele a…

. 195 01 - PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM (art.802/803 do CPC) Petição inicial Justificativa ou prova documental (art. 804) Caução (art. 804) Deferimento liminar Sem medida liminar Mandado executivo da medida Citação (art. 802) 5 dias Contestação art. 803, parágrafo único Audiência, se há prova oral (art. 803, parág. único) Não há audiência, se não há prova oral Revelia Sentença Declaração de subsistência da medida liminar Revogação da medida liminar Expedição de mandado…

do CPC, é possível ao réu reconvir se houver conexão entre a reconvenção e a ação originária ou entre a reconvenção e a contestação também ofertada pelo réu. A conexão é evidente na hipótese dos autos, já que há similitude da causa de pedir da reconvenção com a alegação de pagamento veiculada na contestação. No mérito, a cobrança indevida exsurge de forma cristalina, já que o recibo com firma reconhecida do autor-reconvindo (doc. 02) não deixa qualquer dúvida sobre o pagamento…

pelo seu Advogado, apresentar sua CONTESTAÇÃO ao pedido formulado aduzindo e requerendo o que se segue: I - Preliminarmente: I.a - Da ausência de devolução dos valores pagos, implica na extinção da ação sem exame do mérito. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial abaixo, a partir da edição do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange ao art. 53 da Lei Consumerista, estipulou-se a impossibilidade de perda das prestações pagas em favor da financeira,…

COMARCA DE - SP. CONTESTAÇÃO PROCESSO Nº , brasileira, casada, serviços diversos, inscrita sob o CPF nº, residente e domiciliada na Rua João Pires, nº 181, na cidade, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO que lhe move contra, em curso pela Primeira Vara Cível e respectivo Cartório deste digno Juízo, por seu advogado adiante assinado, vem respeitosamente à presença de V.Exa. apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de…