Contestação De Divida Ja Paga

postulando a condenação do réu a lhe pagar certa quantia em dinheiro. Citado, o réu oferece contestação e alega a ilegitimidade do autor, bem como exibe a quitação da dívida cobrada na inicial, antes da propositura da ação. Indaga-se: As defesas oferecidas pelo réu são de que natureza? RESPOSTA: DE NATUREZA PROCESSUAL E DE MÉRITO, ALEGAÇÃO DA ILEGITIMIDADE DO AUTOR ( PROCESSUAL) E ALEGAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA ( MÉRITO, FATO EXTINTIVO ). Objetiva: Em relação à resposta do réu,…

desconhecido, declarado ausente ou que estiver em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; d) Se houver dúvida a respeito do credor; e) Se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Características da Consignação em Pagamento A dívida deve ser líquida (quantificada) e vencida, se a prestação for em dinheiro Exige-se a mora do credor. Legitimidade Ativa: do devedor ou terceiro. Passiva: do credor Depósitos a) Judicial: Foro competente, em via de regra,…

respectiva ação de consignação em pagamento. Esta, por sua vez, constitui o instrumento processual por meio do qual o pagamento em consignação se materializa. Mesmo depois da contestação ou da aceitação do depósito, poderá o devedor proceder ao levantamento, desde que consinta o credor. E é natural que isso seja possível, já que devedor poderia, com o assentimento do credor e dos demais coobrigados, levantar o depósito até mesmo depois de julgada a ação. Competindo a escolha ao…

Impontualidade injustificada – Art. 94, I, da Lei de Falência Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; Quem não paga no vencimento é impontual. Mas não basta. Não pagou no vencimento sem justificativa. São elementos do art. 94: Deixar de…

feito, respeitosamente, vem apresentar suas RAZÕES DE CONTESTAÇÃO Argüindo, preliminarmente, INÉPCIA DA EXORDIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO: O tipo de procedimento adotado pela requerente é inadequado, posto que as ações de rito ordinário são aquelas cujo valor ultrapasse 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País. No caso dos autos, a autora pretende cobrar juros e correção monetária de uma imaginária dívida (já paga) no valor de R$ ...., e atribuiu à ação o…

cooperativas, profissionais liberais. Empresários individuais e sociedades empresárias. 1.1. Sujeito Passivo e Sujeito Ativo Podemos dizer que os empresários individuais e as sociedades empresariais são os sujeitos passivos no processo falimentar. Já os sujeitos ativos, podem ser: o próprio devedor, o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou ainda pelo inventariante, por cotista ou acionista do devedor ou por qualquer credor. Quando requerida pelo próprio devedor…

façamos um breve estudo de como se dá a ação de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% do preço financiado, requerer a purgação da mora. Na contestação somente se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais. Requerida a purgação da mora tempestivamente, o juiz marcará data para o pagamento, que…

RECONVENÇÃO 1. Considerações iniciais Reconvenção é um instituto de direito processual, pelo qual o réu formula uma pretensão contra o autor da ação. No processo de rito ordinário o réu pode, simultaneamente com a contestação, formular uma pretensão contra o autor da ação. Ela é admitida nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, especialmente quando eles se transformam em ordinários. (ex. Ação monitória). Nos processos que seguem o rito sumário, ou sumaríssimo…

tempestivamente e muito respeitosamente, por seus, infra-assinados, ADVOGADOS, à presença de Vossa Excelência, na ação que move em face de R.O. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/A, apresentar sua RÉPLICA à contestação consubstanciada nos termos que segue: 1-DAS PRELIMINARES ALEGADAS PELO REQUERIDO EM SUA CONTESTAÇÃO Dos documentos exigidos por lei Da falta de protesto do cheque O cheque é o titulo de crédito consistente numa ordem de pagamento a vista. Está disciplinado na lei n°…

que lhe permite interagir com o computador central de armazenamento de dados. Através da senha, as informações são inseridas ou excluídas do cadastro geral pelos próprios associados. 1- Validação do CPF/CNPJ - Consulta Toda consulta online é paga e é realizada através do CPF/CNPJ, no caso de Consulta de cheque pode ser realizada através do próprio número do cheque. O usuário compra um crédito que possibilita a consulta dos CPFs, a cada consulta realizada é debitado um valor…