Contestação De Divida Ja Paga

ocorre em 3 situações: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; III – pratica…

devedor, conforme disciplina trazida pelos artigos 94 a 101 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências). Veremos principalmente, as hipóteses em que a falência pode ser decretada, as figuras que possuem legitimidade para o requerimento da falência, a contestação (defesa) do devedor, a sentença dado pelo juiz, os efeitos da sentença, entre outros pontos não menos relevantes. 1) Introdução: A Lei de Falências atualmente é a norma legal que disciplina a recuperação judicial, a recuperação…

epígrafe que move em face de SPLENDIDA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (DOC. 01), vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., em face da contestação apresentada às fls. 163-172, manifestar-se em RÉPLICA, pelas razões a seguir aduzidas: BREVE SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA A Ré em síntese alega em sua defesa que o Autor esta cobrando valores a titulo de materiais utilizados para realização das obras, sendo que, a Ré propala…

alienados. Com o tempo, houve a evolução do instituto, passando a ser denominado fiducia cum creditore, e a finalidade da alienação do bem torna-se a garntia do pagamento de determinado débito, tornando o bem ao seu proprietário quando este quitava sua dívida para com o credor. No Brasil, a regulamentação do contrato de alienação fiduciária ocorreu com a promulgação da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, regulando o mercado de capitais direcionados para a dinamização do financiamento…

Paulo, na Rua dos Libanezes nº 2173, Carmo, CEP-14801-425, onde receberá as intimações, vem nos autos da presente ação, com fulcro nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais dispositivos atinentes à espécie, apresentar sua CONTESTAÇÃO na ação que lhe move BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, pelos fundamentos de fato e direito seguintes: I) DOS FATOS E RESUMO DO FEITO: Em síntese, o…

Campos Gerais/MG, onde recebe intimações e notificações de atos judiciais, nos autos sob nº..., de AÇÃO DE COBRANÇA postulada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificado, e tendo sido citada do feito, respeitosamente, vem apresentar suas CONTESTAÇÃO Argüindo, PRELIMINARMENTE, I-CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DE ILEGITIMIDADE ATIVA: Alega o autor que a demandada, não está honrando com o pagamento das prestações do empréstimo consignado…

assim o autor pugna pela declaração de nulidade da clausula contratual 20.2.4, e via de consequência o valor cobrado pela resilição, assim como para extinguir qualquer relação jurídica entre as partes. Impugnada a existência e/ou o montante da dívida (Resolução Anatel nº 477/2007), a inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito não caracteriza “exercício regular de um direito“, mas manifesto e censurável “abuso de direito“. Do ato nenhuma utilidade resultará ao…

interrompe uma vez, na forma do artigo 202, do Código Civil. E a sua interrupção ocorreu em 10/01/2009, data da audiência designada na 1.º Ação (artigo 202, inciso I, do Código Civil). Lado outro, a presente somente foi ajuizada em 30/05/2011, quando já passados mais de 2 anos da data da interrupção da prescrição – que recomeça a correr da data do ato que a interrompeu (artigo 202, parágrafo único, do Código Civil). Logo, a r. sentença deverá ser reformada para acolher a prescrição…

I – BREVE RELATO DO FATO O Requerente ajuizou uma ação de exclusão de negativação c/c indenização por danos morais, em virtude de uma cobrança indevida no mês de Dezembro, haja vista o débito já ter sido quitado há bastante tempo, mesmo assim o Requerente enviou um fax com o comprovante do pagamento da fatura. Porem a Requerida sem nenhuma cautela inseriu o nome do mesmo no cadastro de maus pagadores causando-lhe um constrangimento enorme ao tentar fazer uma compra mediante o financiamento. II

e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Ordinária de Cobrança, proposta por JULIO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Intervenção de terceiros: Chamamento ao processo. Pede-se desde já o devido chamamento ao processo. Trazendo como réu secundário, o Locatário, Marco Antônio, brasileiro, xxxxxxx, xxxxxxxxx, portador da…