Contestação Condominio Dano Material

lavrador suicida-se. | | |Seus filhos e viúva ingressam com ação de indenização em face do | | |comerciante. Pergunta-se: quais são os danos ressarcíveis e quem terá de | | |repará-los? Resposta fundamentada. | | |Diante das…

- Segundo o artigo 206, § 5º, I, do CPC, prescreve em cinco anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.123035-5/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): CONDOMÍNIO MASTER SHOPPING BURITIS - APELADO (A)(S): PAULO ROBERTO RODRIGUES PEREIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. BATISTA DE ABREU ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,…

com sede na Rua José do Carmo Leite nº 52, centro, Caieiras / SP , neste ato representado pelo seu sócio e advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer tempestivamente CONTESTAÇÃO nos autos da Ação de reparação de Danos Morais e Materiais que lhe move Amarildo Bueno e Alan Carlos Fava, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Em síntese, alegam os Requerentes que adquiriram pela internet, dois ingressos para…

portador da cédula de identidade nº, expedida pelo Serviço de Identificação da Marinha, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, CEP, nesta cidade, vem, perante V. Exa, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face, inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida à, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, nos seguintes termos. DOS FATOS DO DIREITO A teoria do risco do empreendimento, consagrada no artigo 14, do Código de Defesa…

b)Quando algum condômino estiver executando a obra com prejuízo ou alteração na coisa comum. Trata – se neste caso de assegurar o direito que o condômino tem de não ter alterada a coisa comum. A legitimação do condômino independe da espécie de condomínio. Visa garantir ao condômino o direito de impedir que o outro condômino tome para si a coisa com exclusividade. c)Quando o particular realizar obra nova, em afronta à lei, regulamento ou postura. Nesta situação o legitimado será o…

lacuna da Lei. Por último, é dever do magistrado negar a eficácia à lei de caráter geral, quando ela se apresenta violadora, não só no aspecto material, como no formal; Portanto, discorda o apelante da tese do ilustre Magistrado sentenciante. Por ocasião da prolação da r. sentença de fls. 180/182 não foram apreciados algumas considerações expostas na contestação. O juízo não se pronunciou sobre o término de fato da relação conjugal, que se deu em março de 2012. Todas as obrigações…

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DO EXECUTADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.019558-8, da comarca da Capital (2ª Vara Cível), em que é apelante Condomínio Residencial Michelangelo, e apelada JAT Engenharia e Construções Ltda: A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais. O julgamento, realizado no dia 7 de…

autores) passivo (vários autores e réus, conjuntamente). Exemplos: vários servidores públicos se unem para reclamar uma gratificação (ativo); ação reivindicatória proposta contra dois ocupantes que detenham a posse injusta do imóvel (passivo);e dois condomínios propõem ação de reintegração de posse contra todos os ocupantes do imóvel (misto). Quanto ao momento de sua formação o litisconsórcio será inicial (nasce com a propositura da ação) ou ulterior(surge no curso do processo).…

Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido? Explique. Não; unitário: sentença uniforme para todos. Ocorre no litisconsórcio necessário em razão da natureza da…

qualquer outro sujeito, porém em casos que o bem pertence a duas ou mais pessoas, ele chama-se “condomínio”, contanto em virtude da idéia do Direito Real, a propriedade condominial pode sim ser extinta. RELATÓRIO DO ACÓRDÃO: Trata-se de um recurso de apelação e de um recurso adesivo interposto pelo Autor em face do Réu, contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio, onde os réus alegaram interposição de sentença de forma extra petita e…