Contestação Condominio Dano Material

final da década de 70 até os dias atuais. Esse período histórico se caracteriza pela globalização do capital e pela intensificação da produção em massa. Tais fatores , por obvio intensificam a unilateralidade da produção e ampliam as diferenças materiais entre consumidor e fornecedor. Surge então, a necessidade de criação de um segmento jurídico específico para disciplinar as relações de consumo, com o desiderato precípuo de atenuar, no plano jurídico a manifesta disparidade fática…

Processo Civil, a ação demarcatória vem regulada nos artigos 946 a 966 [6]. 1.2 Conceito e hipóteses Demarcação é a operação por meio da qual se fixa ou delimita a linha divisória entre dois terrenos, assinalando-as, em seguida, com elementos materiais sobre o solo.Na grande maioria dos negócios jurídicos, o adquirente já recebe a propriedade imobiliária com seus limites definidos no título de aquisição e já assinalados no terreno, pois é da essência do domínio justamente essa individualização

ÁREA TIPO DE CONFLITO COMÉRCIO INTERNACIONAL E MERCOSUL Todos os tipos de contratos versando sobre bens e serviços RESPONSABILIDADE CIVIL Acidente de trânsito Perdas e danos Lucros cessantes Dano material CONDOMÍNIO Interpretação de Cláusulas da Convenção Condominial Despesas condominiais Taxas de condomínios SEGUROS PRIVADOS Interpretação da apólice e sua abrangência Aplicação Limitação Ressarcimento Valor do pagamento Responsabilidade do segurador CONSÓRCIO…

pela qual solicitou ao réu a rescisão do contrato em caráter de urgência a fim de evitar maiores prejuízos. Desse modo, as rés (ADMINISTRADORA SHOPPING CENTERS REUNIDOS NO BRASIL LTDA., CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASÍLIA e PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) apresentaram contestação a fls. 690/713 pugnando pela improcedência do pedido, argumentando que o insucesso comercial dos autores não lhes pode ser imputável, eis que não praticaram qualquer ato ilícito…

oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: Sim, é tempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas…

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA / DF. Autos nº . Ação de Indenização por Danos Morais c/c Retratação. Fulana de Tal, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio dos estagiários e advogados do NAJ/UniCEUB, vem a presença da Vossa Excelência, com fulcro no art. 42 da lei 9.099/1995, interpor: RECURSO INOMINADO em face da sentença de fls. 38, na ação de indenização por danos morais c/c retratação proposta em seu desfavor por Beltrana de que?,…

Roteiro para elaboração de petição inicial (art. 282, CPC) 1. Definição da ação - que se faz pelo pedido imediato (prestação da tutela jurisdicional: conhecimento, execução e cautelar). 2. Definição: 2.1 da competência: material (absoluta) - arts. 109; 114; etc., da C.F.; e 91 e 275 do CPC; da pessoa (absoluta) - art. 109, C.F.; funcional (absoluta) - 102 e 105 da C.F; e art. 93 do CPC; territorial (relativa) - 94 e seguintes do CPC; valor da causa (relativa) - art. 275 do CPC; * os…

causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança do condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais,…

SUBSTITUTO PROCESSUAL ≠ SUCESSÃO PROCESSUAL Na substituição, o substituto age em nome próprio, mas na defesa de direito alheio (sindicato). Na Sucessão, o sucessor passar, em nome próprio, a defender direito próprio. Ex.: Numa ação de indenização por dano morais, o autor falece. Seus herdeiros assumem a titularidade da ação – polo ativo – passando a defender direito próprio. CAPACIDADE DE SER PARTE ≠ CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO Tem capacidade para ser parte que é sujeito de…

emocional, o qual resultou em uma notificação extrajudicial feita ao Réu, além de multa aplicada pelo Condomínio em razão da situação. Francisco procurou Antônio para diálogo pessoal por repetidas vezes, que negou-se a qualquer concórdia, não restando outro meio senão as medidas judiciais. 2. DO DIREITO 2.1 DO PEDIDO COMINATÓRIO O Autor trouxe como prova dos acontecimentos narrados, a ata do condomínio, onde se encontra anotada a multa aplicada ao Réu, que em conjunto com os demais…