Contestação Com Tempestividade

pelo juízo a quo, tendo em vista que o magistrado é um ser humano e está sujeito a falhas. Todo recurso tem os requisitos de admissibilidade, quais sejam: • Intrínsecos  Legitimidade  Cabimento  Interesse em Recorrer • Extrínsecos  Tempestividade  Preparo  Regularidade Formal  Inexistência de ato extintivo ou impeditivo do ato de recorrer 2. TIPOS DE RECURSOS E SUAS FINALIDADES No âmbito do Processo do Trabalho são admitidos os seguintes recursos…

novecentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos); Afirma que o Executado seria devedor, em 26 de janeiro de 2010, da importância de R$ 10.498,94 (dez mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos); 02. – Da tempestividade dos embargos Conforme despacho de V. Exa. as fls. e acatando o que é determinado pelo artigo 16 da LEF, concretizou-se aos 10 de agosto o deposito judicial. O Embargante foi intimado para formalização dos embargos aos 19 de…

admissibilidade A - Intrínsecos Referentes à existência do poder de recorrer. Cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. B - Extrínsecos Referentes ao modo de exercer o poder de recorrer. Tempestividade, preparo, regularidade formal APELAÇÃO SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS (art. 518, §1º) Não admite recurso caso o julgador se filie ao entendimento do STJ e STF Agravo de Instrumento Não vincula o julgador como na súmula vinculante…

que atuou como fiscal da lei. Pressupostos objetivos 1. Recorribilidade – O ato deve ser recorrível segundo previsão legal (Contra despacho não cabe recurso) 2. Adequação – Deve-se interpor o recurso correto para aquele ato processual 3. Tempestividade – Diz respeito ao prazo para interpor um recurso Fazenda Publica – Prazo em dobro para recorrer e apresentar contrarrazões. (CONFERIR) Empresas públicas e sociedades de economia mista não são consideradas fazenda publica para os…

fosse oportunizado conhecer as razões que motivaram a prática deste ato e, bem assim, sem poder oferecer impugnação ou contestação das notas divulgadas. Por estas razões, ajuizou Ação Mandamental requerendo medida liminar inaudita altera pars para reserva de vaga, o que foi negado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau em decisão que deve ser reformada por este E. Tribunal. DA TEMPESTIVIDADE Preliminarmente, impende ressaltar que a decisão recorrida foi publicada na imprensa oficial em…

(art. 102, III,da CF) Como se vê, a adequação está estritamente ligada ao tipo de ato judicial. Portanto, para sabermos qual o recurso cabível, primeiro será necessária a identificação da espécie de ato jurisdicional a ser atacado. a) Tempestividade: Como ocorre em todos os atos processuais, os recursos devem ser interpostos dentro do prazo legal, observando a seguinte regra: Prazo Recurso 5 dias * Embargos de declaração

recursal, desde que preenchidos alguns requisitos. Com base nos termos abrangentes, a doutrina e a jurisprudência passaram a reproduzir os requisitos do art.810 do CPC/39 para a aplicação do princípio, ou seja, ausência da má-fé (incluindo a tempestividade) e de erro grosseiro. A fungibilidade se justifica à luz do princípio da instrumentalidade das formas (arts. 244, 249, parágrafo 1º, 250, todos do CPC). * PRINCÍPIO DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME OU PREJUÍZO Contudo, fica claro que…

qualificação das partes, seus dados já se encontram nos autos. Por isso, basta mencionar que as partes já estão devidamente qualificadas. 3. Fundamento no art. 513 e seguintes do CPC, sem a necessidade de maiores especificações. Salienta o apelante a tempestividade do presente recurso: a decisão foi proferida em 12/01/2009 e o apelante constituiu este advogado como seu procurador uma semana depois; assim, com a interposição ocorreu antes de 27/01/2009, é tempestivo. 4 4. Quando no…

Posto isso, através da sentença de Vossa Excelência da Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas que declinou a competência para a Justiça Estadual da Jurisdição da Comarca de Teixeira de Freitas, declarando incompetência absoluta. 2. DA TEMPESTIVIDADE A veneranda sentença de 1º grau foi proferida em audiência no dia 28/11/2013, iniciando o prazo para qualquer espécie recursal no dia 29/11/2013. Assim, o presente Recurso Ordinário é tempestivo, vez que foi interposto no dia 28/11/2013

Partes em Audiência; – Consequências do não comparecimento das partes em audiência – Exceção de Incompetência – Exceção de Suspensão e Impedimento; – Contestação: Compensação, Retenção, Dedução; – Reconvenção; – Provas – Recursos Teoria Geral, Súmula 214, a, TST; – Súmula 414, TST; Recurso Adesivo; – Pressupostos de Admissibilidade: Tempestividade e Depósito Recursal; – Pressupostos de Admissibilidade: Custas e Regularidade de Representação – Recurso Ordinário; – Recurso de…