Contestação Com Pedido Contraposto Indenização Por Danos

coisa, se não constar no contrato.” Quanto tempo tem o réu para se defender? Há alguma peculiaridade na peça processual que deve ser produzida em sua defesa? Citado, o réu dispõe de um prazo de 05 dias para se manifestar. (art.902 CPC). Além da contestação, outras modalidades de resposta são admissíveis. O réu poderá alegar, além da nulidade ou falsidade do título e da extinção das obrigações, as defesas previstas na lei civil. Há alguma outra peculiaridade procedimental que mereça…

propriedade, ou seja, a causa que atribui a propriedade não se vincula a nenhum título anterior. Disso decorrem importantes conseqüências: - a ação de desapropriação pode prosseguir independentemente da Administração saber quem é o proprietário; - se a indenização for paga a terceiro não se invalidará a desapropriação - art. 35 Dec. 3365; - todos os ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado extinguem-se e ficam sub-rogados no preço- art. 31. Sob o aspecto formal, a…

as de execução dessas mesmas pretensões, o prazo previsto em lei para o seu exercício é de prescrição. Nasce a pretensão com a violação do direito e o titular pode exigir uma prestação do devedor. Assim, as pretensões condenatórias de indenização, de perdas e danos (matérias e morais), condenatórias de obrigação de fazer ou de não fazer, de cobrança, de execução de honorários profissionais, de execução por quantia certa contra devedor solvente, de abatimento do preço por vicio…

segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII – a execução, de ofício, das…

ser verificado é o das justiças especializadas. No nosso sistema podemos enumerar três hipóteses: a- Justiça do Trabalho (artigo 114, CF): Abrange todas as relações decorrentes do contrato de trabalho, bem como questões afins (acidente de trabalho, dano moral por exemplo) que foram acrescidas pela EC 45. b- Justiça Eleitoral (artigo 121, CF): Competente para todas as questões que decorrem da tramitação eleitoral. Desde a retirada do título de eleitor até a diplomação dos eleitos. c-…

SUPER UTI DIREITO ADMINISTRATIVO 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ART. 37, § 6º CF. responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, pessoas de direito privado que atuam prestando serviços ao estado também respondem. Prestadora objetiva e primaria, estado objetiva e subsidiaria. A responsabilidade é objetiva seja usuário do serviço ou não. Ex. ônibus andando na rua e atropela um pedestre, ele não esta usando o serviço, mas será indenizado. Responsabilidade do…

estabelece a competência, não prevalece o limite de alçada, podendo haver condenação em valor superior a quarenta salários mínimos. Nos litígios envolvendo acidente de trânsito, por exemplo, a sentença pode condenar o responsável a pagar a parte lesada indenização superior a quarenta salários mínimos.” Obs:Doutrina e jurisprudência dominante dizem ser necessária a renúncia expressa ao valor que exceder os 40 salários mínimos. Pois, “ao contrário da desistência, que caracteriza tão…

PROCESSO CIVIL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Art. 273, CPC: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará

TERMOS E PRAZO PROCESSUAIS 1) Disciplina legal A disciplina legal se busca na CLT, nos art. 770 até 782 da CLT. 2) Atos processuais Atos processuais, ex: despacho, citação, decisão, intimação, uma petição atravessada pela parte, à contestação. O ato processual ele é praticado pelos sujeitos do processo, a sentença, o laudo pericial, a interpretação feita pelo interprete, os atos praticados pelos serventuários da vara do trabalho, os atos praticados pelo MP etc.. O ato…

condenatórias). Cada fase constitui um conjunto de atos inseparáveis, formando uma unidade processual autônoma. FASE POSTULATÓRIA Petição inicial => despacho inicial/ liminar => citação =>Revelia =>Reconhecimento do pedido =>Respostas (oferecer resistência) PETIÇÃO INICIAL: É o ato processual pelo qual a parte autora, exercendo o direito de ação…