Contestação Com Pedido Contraposto Indenização Por Danos

princípios da ampla defesa e do contraditório[1], a parte, perante a qual será proferida a decisão, sempre tem garantido o seu direito de resposta e pronunciamento durante todo o curso do processo. Em sendo citado o réu poderá reconhecer o pedido do autor, resistir à sua pretensão ou simplesmente abster-se de apresentar defesa, conforme sua conveniência. Como o direito processual civil é constituído de uma série de atos coordenados, a cada uma destas atitudes serão…

prevalecer, e qual deve ser sacrificado. O critério de escolha decorre do valor que pretende o direito ver preponderar. 2. Meios de Resolução dos Litígios. Autodefesa, Autocomposição e o Processo Surgindo um conflito entre dois interesses contrapostos, é possível que ele se resolva por obra dos próprios litigantes ou mediante a decisão imperativa de um terceiro. Na primeira hipótese, ocorre uma solução parcial do conflito, porque resolvido pelas próprias partes e, na Segunda,…

pois o valor não saiu ainda do patrimônio do devedor, podendo ser ainda alvo de constrição judicial, como no caso de uma execução. O banco deve promover o bloqueio do valor, somente respondendo pela ausência de tal conduta e não por qualquer outro dano sofrido pelo credor. Temos também o cheque cruzado, que para alguns autores é cláusula especial do cheque e não modalidade. Atravessando dois riscos paralelos no anverso do cheque faz cláusula especial de cheque cruzado ou estabelece…

natureza de tutela cautelar. Neste caso, com o novel parágrafo, o juiz poderá adaptar o requerimento e transformá-lo de pedido de tutela antecipada em pedido como se fosse cautelar 8 . A doutrina sustenta que a fungibilidade é uma via de duas mãos, ou seja, tanto o juiz pode adaptar o pedido de uma tutela antecipada, concedendo uma tutela cautelar, quanto o juiz pode adaptar o pedido de uma tutela cautelar, concedendo uma tutela antecipatória 9 . 6 Código de Processo Civil…

processuais. CONDIÇÕES DA AÇÃO As condições da ação, conforme a doutrina liebmaniana, materializada no Código Adjetivo, seria a legitimidade para a causa, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir ou interesse processual. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: Significa dizer que o pedido deverá ser juridicamente possível, ou seja, não defeso em lei. LEGITIMIDADE DE PARTE: A legitimidade de parte ou legitimidade para a causa (ad causam) se refere ao aspecto subjetivo da

a tutela jurisdicional pleiteada pelo credor. Outro exemplo: numa ação de reparação de danos, impõe-se a prova da culpa do causador do dano (na hipótese de responsabilidade subjetiva), a ocorrência do dano e o nexo de causalidade, correspondendo tais fatos como pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil e a imposição da obrigação ao causador do dano em repará-lo. Sem a prova da culpa, do dano e do nexo causal, a pretensão à reparação será negada. De outro lado, se o réu alega a

2012(processo financeiro0311/0867/2012). Porto Velho/RO, 22 de junho de 2012. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente/TJRO EXTRATO DO RECONHECIMENTO DE DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO E SEM COBERTURA CONTRATUAL Ref.: Processo nº 0311/0607/2012 Tendo em vista o pedido de reconhecimento de despesa realizada sem prévio empenho e sem cobertura contratual, em favor da empresa Editora Pini Ltda, referente ao pagamento da inscrição de 2 (dois) servidores no Seminário “Tecnologia, Desempenho e…

não jurisdicional. Trata-se da administração pública de interesses particulares, que cabe privativamente ao Poder Judiciário. A jurisdição voluntária distingue-se da contenciosa por algumas características, a saber: na voluntária não há ação, mas pedido; não há processo, mas apenas procedimento; não há partes, mas interessados; não produz coisa julgada, nem há lide; não admite ação rescisória (ver item 40 e seguintes). 10. O procedimento de jurisdição voluntária depende, como regra,…

dívidas; bancos de dados e cadastros de consumidores. PONTO 16 - Títulos de crédito. Direito do promitente comprador. Direito das Relações de Consumo: contrato de consumo; cláusulas abusivas; contratos de adesão. PONTO 17 - Responsabilidade civil. Dano moral. Penhor, hipoteca e anticrese. PONTO 18 - Preferências e privilégios creditórios. Direito pessoal: casamento. Divórcio. PONTO 19 - Empresário. Direito pessoal: relações de parentesco. Direito das Sucessões: inventário e partilha.…

relação jurídica s u bstancial...................................................................... 4 . Elementos da "ação" .................. ......................................................................... ............ 4.1. Causa de pedir e pedido .. ..................................................................................... 4.2. Partes ............................... ..................................................................................... 5. Condições…