Contestação Com Pedido Contraposto Indenização Por Danos

Justiça do Trabalho. § 4º Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido. Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. Parágrafo único. O termo de conciliação é…

seu poder” (Enunciado n. 493). Inclusive, em uma análise interdisciplinar, uma das hipóteses de nomeação à autoria é exatamente a situação do caseiro (art. 69 do CPC). A nomeação à autoria é obrigatória, sob pena de responsabilização por perdas e danos. Mas e se a ação é promovida contra o possuidor para discutir um aspecto da posse e não contra o proprietário? Também é caso de nomeação à autoria? Negativo, pois a nomeação à autoria é exclusiva do detentor. Assim, não se fala em nomeação…

é concedida a partir da verificação de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora, ou seja, o juiz deve verificar a plausibilidade do direito do requerente (se ele é facebook.com/profjoaoaugusto possível) e ainda o fundado receio de um dano irreparável ou de difícil reparação (urgência). Salienta-se ainda, que o processo cautelar pode ser instaurado antes (preparatório) ou no curso de um processo principal (incidental). Os arts.797 e 798, CPC enunciam o Poder Geral de…

parte ré – responsabilidade objetiva. “Periculum in mora (lê-se: perículum in móra) significa perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora. Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação.” 1.2. Características Tudo o que foi estudado no processo de conhecimento aplica-se no processo cautelar. 1.2.1. Autônomo O…

possibilidade de instauração de ofício – ex. art. 1129. 988, 1160, 116, 476). • Existência de ações dúplices: possibilidade de pretensão do autor em face do réu e do réu em face do autor sem necessidade de reconvenção (pedido contraposto). Nem sempre há necessidade que o réu formule um pedido em face do autor para que a ação tenha natureza dúplice (na prestação de contas, basta que o saldo seja em favor do réu para que ele possa cobrar o autor). • Regras especiais de competência; …

DIZER QUE É UMA SENTENÇA CONDENATORIA, O COMANDO É SUPLEMENTAR, NÃO ESTÁ NOS PEDIDOS DA INICIAL DO AUTOR. SE TIVESSE SERIA UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A NATUREZA DA SENTENÇA ACOMPANHA A NATUREZA DO PEDIDO FEITO NA AÇÃO QUE FOI JULGADO PROCEDENTE. Principio da indisfringencia. Juiz não pode dar a mais ou a menos o que foi pedido pelo autor, apenas poderá dar pedidos suplementares, mesmo que não está fazendo parte do pedido principal. SE O COMANDO FOR CONDENATÓRIO, A SENTENÇA NÃO TERÁ…

. . . ..15 Relacionadas à Assistência Judiciária Gratuita. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .15 Relacionadas ao DPVAT. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .27 Relacionadas à Reparação de Danos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 Relacionadas a Ações de Cobrança. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135 PETIÇÕES INICIAIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

ofendem a sua dignidade e a sua integridade física, podendo acontecer em alguns casos em um único ato, pela gravidade do fato. Por isso tal atitude provida por parte dos encarregados dá o direito ao pleito das devidas verbas rescisórias quiçá de indenização. RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA TRABALHISTA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 24ª REGIÃO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0000705-58.2011.5.24.0021 AÇÃO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DATA: 19/07/2011 VARA: 1ª Vara do Trabalho de…

ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. ENUNCIADO 10 – A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento. ENUNCIADO 11 – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia. ENUNCIADO 12 – A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei…

(imposto Territorial Rural) nos casos de usucapião rural. É preciso verificar também a finalidade do imóvel. 2. Usucapião como matéria de defesa Art. 7º da Lei 6.969/81 e Art. 13 da lei 10. 257/01. O possuidor entra com a defesa em sua contestação em face do autor de que já preenche os requisitos da usucapião, conforme os requisitos da lei. Rural: Art. 7º - A usucapião especial poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para transcrição