Contestação Com Pedido Contraposto Indenização Por Danos

CIVIL CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL 1. NOÇÕES, CONCEITO E ABRANGÊNCIA: Mesmos nos primórdios da humanidade sempre foram previstas regras de conduta humana (exs.: cumprir os compromissos assumidos, não lesar o próximo, indenizar por danos causados), as quais, bem mais tarde, deram origem aos direitos substanciais (exs.: direito civil, direito comercial etc.). Mas também inerentes à sociedade são as divergências entre as pessoas e os descumprimentos contratuais, daí porque…

o direito de obter uma resposta de mérito do poder judiciário. Condições da ação: • Possibilidade jurídica do pedido; • Interesse de agir (necessidade + adequação - é o procedimento correto); • Legitimidade "ad causam". Se deixar de preencher qualquer uma dessas é chamado de carecedor da ação. Elementos da ação (identifica uma ação): • Partes; • Causa de pedir; • Pedido. - Exceção: Tudo que é ligado ao réu - defesa (sentido amplo); Exceção…

89/113 Recursos: p. 114/136 Respostas dos Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do endereço do advogado, nos termos do art. 39, I, do CPC.
d) Protesto genérico de provas.
e) Valor da causa.
f) Condenação de honorários sucumbenciais.
g) Indicar a…

consulta pública. § 2º Estão excluídos da regra do caput: I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II – o julgamento de processos em bloco para aplicação da tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em recurso repetitivo; III – a apreciação de pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal; IV – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas…

antecipadamente, devendo restituí-los, deduzidas, as despesas de produção e custeio. A citação inicial ou a litiscontestação faz cessar a posse de boa fé, passando doravante ser considerada posse de má fé. DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO: o possuidor tem direito à indenização das benfeitorias, que são obras ou despesas efetuadas numa coisa para conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la, bem como o direito de retenção, que é o direito que tem o devedor de uma…

consulta pública. § 2º Estão excluídos da regra do caput: I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II – o julgamento de processos em bloco para aplicação da tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em recurso repetitivo; III – a apreciação de pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal; IV – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas…

réu é lícito formular pedido em face do autor. Porém, não poderá faze-lo através de reconvenção, mas sim, por pedido contraposto. Art. 922, C.P.C.: É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Benfeitorias e Assenções Concluídas: O que se vê na prática é exigir as benfeitorias e as assenções por meio de pedido contraposto. Princípio da…

governamentais e entidades da adm. Direta e indireta). Insta, lembrar que o Conselho Federal da OAB pode propor ACP (art. 54, inc. XIV da lei 8.906/94 – EOAB). Entretanto, havendo manifesto interesse social, verificado pelo juiz nas características do dano ou na relevância do bem jurídico protegido, o requisito de pré-constituição das associações poderá ser dispensado. b) AÇÃO POPULAR É uma Garantia Constitucional que destina-se a anular atos lesivos ao patrimônio…

Poder se desfazer da coisa: Alienando (compra, venda ou permuta), Renunciando ou abandonando (derelicção) ou Destruição da coisa. 3. Diferenças entre os direitos patrimoniais Direitos subjetivos: Extrapatrimoniais: Direitos da personalidade. O dano moral é compensável. Patrimoniais: Direitos obrigacionais ou Direitos de crédito ou Direitos pessoais Direitos Reais ELEMENTOS DIREITOS REAIS DIREITOS OBRIGACIONAIS OU PESSOAIS Relação Jurídica Absoluta ou “erga…

SUMÁRIO DA MATÉRIA: PROBLEMA PROPOSTO ......................................................... 1 Redação da primeira petição inicial ....................................... 3 petição visando a rescisão, cumulando-a com a cobrança de perdas e danos, e cumulada com uma declaração......................................................................... 8 MANDADO DE SEGURANCA ................................................ 10 Mandado de Segurança Coletivo....................................