Contestação Com Pedido Contraposto Indenização Por Danos

tutela antecipada em relação à parte incontroversa da demanda é uma solução que foi encontrada para os casos em que a demanda está parcialmente resolvida seja porque o réu não contestou determinados fatos, ou reconheceu uma parte do pedido, ou ainda, quando existem pedidos cumulados e alguns deles não se encontram mais controvertidos. Além de verificar a tutela antecipada quando existe a urgência, busca-se estudar o instituto quando o réu, de maneira protelatória deixa de…

termos do art. 330, I, do CPC. Arbitro os honorários do(s) Perito(s) Judicial em R$460,00. Manifeste-se o INSS sobre o(s) laudo(s) médico(s), oferecendo contestação (art. 188 cc 297 do Código de Processo Civil), ou eventual proposta de acordo. Após, vista ao(a) autor(a) para se manifestar no prazo de 10(dez) dias, sobre o(s) laudo(s) médico(s), contestação ou proposta de acordo, como acima lançado. Se necessário para comprovação do nexo causal, no mesmo prazo, arrole testemunha(s) nos…

no prazo de cinco dias. Na peça de defesa, o advogado do servidor, em pedido administrativo, postulou a oitiva de testemunhas, aduzindo que estas comprovariam que a ausência do acusado ao local de trabalho fora motivada por seu entendimento de que a ordem de prisão seria ilegal e que, tão logo afastada a ordem, o médico retornara às suas atividades. O presidente da comissão de processo administrativo disciplinar indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, considerando-o…

que lhe foi demandado.Conforme classificado pela doutrina, decisão extra petita é aquela proferida fora dos pedidos ou autor, ou seja, que concede algo além do rol postulado, enquanto a decisão ultra petita é aquela que aprecia o pedido e lhe atribui uma extensão maior do que a pretendida pela parte. Já a decisão infra petita, também conhecida como citra petita, deixa de apreciar pedido formulado pelo autor. Princípio - Da Isonomia: O princípio da isonomia apresenta diversos reflexos…

abandonar o primeiro processo, considerando que a sentença de que cuidamos, por ser terminativa, produz efeitos endoprocessuais (coisa julgada formal), sem impedir o ajuizamento de nova ação fundada nos mesmos elementos (partes, causa de pedir e pedido), quando for possível remover o obstáculo que determinou a extinção, o que não se confirma quando o magistrado reconhecer a litispendência, a coisa julgada ou a perempção. Sentença terminativa e condenação do autor ao pagamento…

integral. Exige a existência anterior de um conflito, pois não havendo um conflito, não haveria submissão, mas sim o cumprimento espontâneo e voluntário de uma obrigação. A submissão pode ocorrer dentro do processo com o reconhecimento jurídico do pedido pela parte ré. A autocomposição, em todas as suas espécies, é um negócio jurídico que pode ocorrer antes da instauração do processo, impedindo, portanto, a abertura da relação processual, ou na sua pendência, colocando fim ao…

dado no item anterior, digamos que A (autor) firmou um contrato com R (réu), o qual se constituiu em mora. Então A irá ajuizar uma ação com o intuito que o Juiz reconheça seu direito em receber o montante devido. Verificando a real procedência do pedido, assim o Juiz irá se pronunciar por meio da sentença de mérito. Temos presente a figura do processo de conhecimento. Neste exemplo podemos perceber que a cada caso a jurisdição será exercida de maneira diferente, de acordo com a…

Elkhoury Rezende. – Florianópolis: Centro Universitário Salesiano de São Paulo, 2009. 66 f. Monografia (Especialização “lato sensu” em Direito Público). UNISAL – SP Inclui bibliografia. 1. antecipação da tutela. 2. parte incontroversa. 3. pedido incontroverso. Resumo Este trabalho aborda o instituto da antecipação da tutela nado hipótese de existir parte incontroversa da demanda, em decorrência das modificações introduzidas pela Lei nº 10.444/2002 ao art. 273 do Código de…

uma LIDE, UM CONFLITO. Conflito é o principal tipo de caso a ser decidido pelo juiz. Isso não quer dizer que toda situação concreta é um conflito. Nem sempre o órgão atuará diante de um conflito. Há situação que não são conflituosas. É o caso do PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE NOME- AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. (jurisdição voluntária). Diante do problema concreto o juiz pode RECONHECER, EFETIVAR OU PROTEGER a situação jurídica concretamente deduzida. Reconhecer (conhecimento)…

depositante, não se exige que seja possuidor ou proprietário. -depósito necessário miserável – quando não for possível identificar o depositante (pois não há ato -formal de depósito) o autor da ação deve provar se é proprietário. -contestação - havendo contestação, passa para procedimento ordinário. Competência -lugar da coisa – lugar onde foi feito o depósito -domicílio do réu – por se tratar de coisa móvel -foro de eleição – se previsto no contrato Petição…