Contestação Com Pedido Contraposto Indenização Por Danos

............................................................................. 51 Corretagem ................................................................................................ 53 Dano à Imagem ............................................................................................. 61 Dano Moral - Cia. Telefônica .......................................................................... 68 Obrigação de Fazer .......................................................................

Petição inicial – art. 282 cpc Conceito - Ato pelo qual o autor provoca o exercício da jurisdição e traduz em juízo a sua pretensão resistida, requerendo a tutela jurisdicional (sentença) e a sujeição do réu à decisão que eventualmente acolher seu pedido. - é a peça que inaugura o processo, estabelecendo a relação jurídica. - nomenclaturas: petição inicial, de ingresso, peça vestibular, exordial, etc. 1° requisito – endereçamento Juiz ou tribunal a que é dirigida. Serve como…

Enquanto no rito sumário é possível para o réu formular o pedido contraposto, no rito ordinário é esse o meio de defesa em peça apartada, ele promove uma ação em face do autor. Enquanto na contestação ele ataca, na reconvenção ele pede pra ele. Há natureza de ação, não é obrigatória. O réu pode propor ação em apartado, em ação autônoma. A reconvenção ajuda, pois está no mesmo processo, sendo autuada em apenso, o réu formula um pedido a seu favor. Ex.: Suponhamos que o autor tenha ingressado

Direito de ação o poder judiciário é inerte, o juiz só age quando provocado principio da inercia O direito da ação é condicionado – condição da ação = limpe, legitimidade, interesse, possibilidade jurídica do pedido – se faltar uma, carência da ação – extinção sem resolução de mérito. Questão de ordem publico não existe preclusao. Juízo de admissibilidade – Se o vicio for sanável o juiz dará 10 dias para aditamento da inicial Vicio insanável o juiz indefere a inicial O juiz pode de oficio

transporte coletivo interestadual (art. 40) com duas vagas gratuitas e descontos de 50% para idosos com renda até 2 s.m.; reserva de vagas em estacionamentos (5%); prioridade de embarque.. Medidas de proteção: art. 45 – tomadas pelo MP ou PJ, este a pedido daquele: encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamento temporários; requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;…

Revisão de decisão proferida para todos os julgados Luciano Ribeiro de Castro 20/09/2006 O que é Internacional - Réu domiciliado no Brasil - Obrigação a ser cumprida no Relativa Brasil - Fato ocorrido no Brasil Casos - Pedido é bem imóvel localizado no Brasil - Espólio é bem imóvel localizado no Brasil Interno Critérios Objetivo - Em razão da matéria - Em razão das pessoas Competência Absoluto Qualidade Função - Em razão do…

procuradores”. Ainda, conforme o mesmo preceito, os terceiros só poderão requerer certidão a respeito do dispositivo da sentença (nunca de sua fundamentação ou dos outros dados do processo) e do inventário e partilha resultante da separação dos cônjuges. O pedido será endereçado ao juiz, que o indeferirá, se o terceiro não demonstrar interesse jurídico na obtenção do documento. Os feitos que se sujeitam às restrições do procedimento em segredo de Justiça, de acordo com o art. 155,…

simplificando indubitavelmente o sistema. 45 O próximo objetivo vem concretizado por várias inovações, dentre elas estão: a) alcance da coisa julgada às questões prejudiciais, b) impossibilidade jurídica do pedido adentrando ao mérito da sentença e, c) possibilidade de alteração dos pedidos e da causa de pedir até a sentença.46 E, por último, visando organizar o sistema, listam-se: a) a criação de uma parte geral, b) a prevenção do juízo unicamente pelo despacho que ordenou a citação, c)…

Instrumental: Pois o principal objetivo da mesma é colocar em prática as normas do direito, ou seja, aplicar as sanções devidas aos cidadãos infratores. Declarativa ou Executiva: Pois se trata de estar declarando ou executando uma lei já existente no pedido jurisdicional. Desinteressada: Não existe nenhum interesse do órgão jurisdicional competente referente a jurisdição á ser solucionada, porém o interesse é das partes que estão acionando a mesma. Provocada: Por tratar na maior parte…

ela só morre quando aquilo que ela disse se torna realidade. Com isso, acabou a dualidade do processo (secretismo). - Será que existe processo sem contraditório? - Ex.: Liminar para uma transfusão de sangue. É uma situação de ação que não tem contestação e contraditório. E é uma decisão que não tem como voltar atrás. - Logo, o contraditório não é mais essencial para a formação do processo. 13/Ago/12 1. Análise sobre os Textos – Antecipação de Tutela – art. 273, CPC. - Prova…