Contestação Com Pedido Contraposto Indenização Por Danos

citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial,…

devidamente citado apresentará contestação no prazo de quinze dias, limitando-se às matérias do art. 896 do CPC, ou seja, poderá alegar que: - não houve recusa ou mora em receber a quantia; - que foi justa a recusa; - que o depósito não se efetivou no lugar ou tempo do pagamento; - que o mesmo não foi integral, devendo, neste caso, indicar o valor que entender devido. Poderá também argüir as preliminares do art. 301 do CPC. Vejamos: “Art. 896. Na contestação, o réu poderá…

Excelência, com fulcro na Lei nº. 6.194/74 propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT Em desfavor de BANCO TAL(CNPJ n° XXXXXXXXX), companhia de seguros participante do Consórcio de Seguradoras que operam o seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre localizada na ______________, nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1 – DOS FATOS O Requerente foi vítima de acidente…

quanto a tal indenização, cabe à arbitragem, nos termos da Lei 9307/1996. Por exemplo: ninguém pode transacionar, abrindo mão do seu direito à honra, que é um direito da personalidade, todavia, a afronta à honra da pessoa gera o direito de receber indenização por danos morais. Nesse contexto, o árbitro não pode decidir se a pessoa tem ou não o direito à honra, vez que este direito é indisponível, porém, nada impede que decida acerca do fato no que tange ao valor da reparação do dano…

designado-o para exercer o cargo em comissão de Diretor de Cartório, DAS-3; III – Efeitos a partir de 15/04/2013. Portaria N. 0562/2013-PR Considerando o que consta no requerimento datado de 12/03/2013, protocolo n. 15242-24.2013, R E S O L V E: Exonerar, a pedido, a servidora PÂMELLA PATRÍCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, cadastro 205741-7, do cargo comissionado de Conciliadora, DAS-1, do Cartório Cível da Comarca de São Francisco do Guaporé/RO, com efeitos a partir de 15/04/2013. Portaria N.…

....30 Cap. 5 – DANO...................................................................................................31 5.1. Conceito........................................................................................................31 5.2. Requisitos do dano indenizável....................................................................31 5.3. Dano patrimonial..........................................................................................32 5.3.1. Dano emergente…

12/08/2008, DJe 03/09/2008)” No entanto, a alteração das cláusulas contratuais pactuadas somente se dará acaso comprovada pela parte autora a efetiva abusividade. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Não assiste interesse recursal do autor com relação aos pedidos de revisão de contratos findos, uma vez que houve, pelo juízo “a quo” a revisão, assim como de manutenção da posse do veículo, porquanto inexiste, no contrato em tela, qualquer veículo alienado ou sob garantia. Assim, o apelo não…

procedimento arbitral. Pedido anterior à instalação da arbitragem no caso de cautelares (não de antecipação de tutela) Relação de condenação entre arbitro e juiz: como não dispõe da coerção , o arbitro precisa do juiz para fazer valer suas decisões antecipatórias ou cautelares e fara mediante oficio dirigido ao juiz que analisara apenas as questões formais da arbitragem e não o mérito da concessão. 2.O que é pedido contraposto? Explique e exemplifique. É o pedido requerido em…

paternidade, dá o direito de reclamar uma herança, assim não prescreve a investigação, mas sim a petição da herança. Mesmo que não se prescreva as pretensões referentes aos direitos de personalidade, se obtém de vantagem patrimonial em decorrência ao um dano moral é prescritível. 2.2 PRECLUSÃO É um instituto que tem afinidade com prescrição, por sofre influencia pelo decurso do tempo. Se não for exercida no momento correto perde uma faculdade processual, e impede que renovem…

Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária “Graciosa” – Não possui lide, a lide sociológica já foi resolvida, já não existe mais pretensão. O judiciário apenas “homologa” as vontades das partes, e fazer uma análise se foi respeitada a lei dentro daquele pedido. Também não existe sentença e sim homologação. Obs. Existem alguns casos que são tratados como voluntários mais não são. Ex. Interdição por curatela é voluntario, mais a pessoa pode contestar isso. E também alguns são…