Contestação Com Pedido Contraposto Indenização Por Danos

DA COMARCA DE ARARAQUARA. PROCESSO- 0916245.33.2012.8.26.0037(1638-12) APARECIDA NOLI CAVALINE, devidamente qualificada nos autos da ação de indenização por dano moral proposta por AERCIO CALEGARI, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência através de sua advogada e procuradora que esta subscreve apresentar sua CONTESTAÇÃO aduzindo o seguinte: I – DOS FATOS O autor alega em sua exordial, que foi injustamente acusado pela ré entre outros, de uso de documento falso

bens imóveis, em relação às quais houve expressado conjugação dos critérios de valor e matéria. Por essa razão, salvo na hipótese do art. 3º, IV, estabelecida a competência do Juizado Especial com base na matéria, é perfeitamente admissível que o pedido exceda o limite de 40 salários mínimos. Com efeito, a hermenêutica da Lei 9.099/95 evidencia que, quando o legislador quis agregar o pressuposto valorativo ao material, assim o fez expressamente, no art. 3º, IV. Evidentemente, se a…

CONTESTAÇÃO - CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - BOA-FÉ OBJETIVA EXMO(A) SR(A). DR (A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS – LAURO DE FREITAS – BA. PROCESSO Nº XXX XXX, brasileiro, maior, economista, casado, inscrito no RG nº XXX SSP/BA, CPF nº XXX, residente e domiciliado à XXX, Lauro de Freitas - Bahia., por seu Advogado que ao final assinam constituídos na forma do mandado em anexo e que recebe as intimações no endereço XXX, vem

necessária uma exposição da diferença | | |entre a relação processual e a de direito material, sabendo-se que o réu ora se defende no| | |plano processual – as preliminares na contestação e as exceções com autuação própria – ora| | |se defende no plano do mérito, onde se faz presente a relação de direito material, | | |resistindo à…

40 salários mínimos, para fins de condenação: a) - de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) - de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) - de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) - de ressarcimento por danos causados em acidentes de veículos, ressalvados os casos de processo de execução; e) - de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; f) - nos…

chamadas de ABSOLUTAS. Se um juiz for incompetente em razão da função ou da matéria, ele deve se declarar absolutamente incompetente, ex officio, ou seja, por dever do cargo. Caso o juiz não se declarar, o réu o fará, através de preliminar ou contestação. Caso ninguém toque no assunto no inicio do processo, ele não passa a ser competente, até porque a incompetência nesses casos é absoluta, podendo ser declarada/suscitada a qualquer momento. A parte pode faze-lo por petição simples também.

estando autorizado a ocupar o pólo passivo na ação somente após completar 21 anos de idade. Havendo a formulação de pedido contraposto contra o autor maior de 18 anos, será necessária a intervenção do Ministério Público. A empresa pode propor uma ação junto aos Juizados Especiais. Tratando-se efetivamente de pessoa jurídica, será sempre necessário que a microempresa, ao formular seu pedido junto aos Juizados Especiais, apresente o seu estatuto social devidamente registrado na Junta…

envolver caso grave de incompetência, a objeção pode ser alegada a qualquer momento, ainda que tenha havido trânsito em julgado (art. 485, II, CPC). Para facilitar o andamento do processo, a Lei coloca a incompetência absoluta como preliminar de contestação (art. 301, II, CPC). iii. As partes não podem derrogar (abrir mão). 2. Relativa: Territorial e Valor da Causa. i. Juiz não pode conhecer de ofício: Súmula 33, STJ. Se a parte não opuser exceção de incompetência,…

procedimento no Juizado Especial Cível Estadual, é correto afirmar que: a) não se admitirá litisconsórcio, nem qualquer forma de intervenção de terceiro ou assistência. b) o réu não pode reconvir, mas pode requerer a denunciação à lide e apresentar pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. c) se o juiz entender cabível, poderá ele, de ofício, realizar inspeção em pessoas ou coisas, tendo poderes para excluir provas que considerar…

conheça do pedido e outorgue a proteção legal àquela cujos requisitos estiverem provados). Há, ainda, a possibilidade de transmutação de uma ação em outra, se alterado o quadro fático. Ritos processuais Se a ameaça, turbação e o esbulho forem novos (menos de um ano e um dia), o rito da ação possessória será especial, cabendo liminar. Se a ameaça, turbação ou esbulho forem velhos (mais de um ano e um dia), a ação segue o rito ordinário, que não comporta medida liminar. Cumulação de…