Contestação Com Pedido Contraposto Indenização Por Danos

de Processo Civil consagra o princípio da fungibilidade dos interditos possessórios, quando estabelece a possibilidade de o juiz conhecer do pedido e outorgar a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam elencados no art. 920; 4 “art. 920 - A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.” Sendo assim, ajuizada uma ação de…

que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado de 9 11) Marque a única opção correta: 9 12) Zé teve imóvel de sua propriedade invadido por seu vizinho Tião Zé, equivocadamente, moveu ação de manutenção de posse. O juiz conheceu da pedido como se fosse ação de reintegração de posse, face à fungibilidade das ações possessórias, mas, no mérito, julgou-a improcedente, porque o autor jamais fora possuidor, tendo a sentença transitado definitivamente em julgado. Deste modo.…

AMEAÇA IMINENTE DE ESBULHO OU TURBAÇÃO (que ainda não se concretizaram). De todos, este é o mais fácil de ser concedido. Na prática, a ordem judicial na Ação Possessória de Interdito Proibitório, É SEMPRE UMA OBRIGAÇÃO DE NÃO – FAZER: Teremos uma PEDIDO INIBITÓRIO ( 287, 461 ) e o 461, que trata da TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. A tutela inibitória implica em uma Obrigação de não fazer, sob pena de multa diária. ART. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha…

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Barão de Cascalho, n.º 265, ., Centro - CEP 13480-770, Fone: (19)3453-8200, Limeira-SP - E-mail: limeirajec@tjsp.jus.br DECISÃO 0004366-44.2013.8.26.0320 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material Luiz Alberto Segalla Bevilacquia Cássius Abrahan Mendes Haddad Juiz(a) de Direito: Dr(a). Henrique Alves Correa Iatarola Vistos. As certidões juntadas aos autos demonstram a prisão do réu Cassius Abrahan Mendes Haddad.…

não possua nenhum interesse no conflito, que conduza o processo segundo as regras e princípios estabelecidos pela ordem jurídica e que permita às partes participarem amplamente e igualmente para a solução da controvérsia. Autor e réu são sujeitos contrapostos na relação processual e que terão sua esfera de direitos atingida pelo resultado alcançado ao final do processo. O autor é quem dá início à relação processual e o réu é aquele contra quem o processo é promovido. Suas posições no…

sobre o procedimento sumário: a) arrendamento rural e parceria agrícola; b) cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em…

para o desenvolvimento do processo, para que as mesmas não se esbarrem em dificuldades ou obstáculos. Logo, a simplicidade nos Juizados Especiais significa de não haver incidentes processuais, por exemplo, devendo toda a matéria defesa estar na contestação, com exceção apenas das arguições de suspeição e impedimento. Seria assim, a simplicidade uma espécie de princípio linguístico, a afastar a utilização de recursos ou técnicos, em favor de uma melhor compreensão e participação daqueles…

como, por exemplo, apontar as testemunhas na inicial). Importante ressaltar que esse regra é para erro de procedimento e não de processo (Ex: o juiz não pode adaptar um processo de execução para um processo de conhecimento, pois teria que mexer no pedido do processo). Fases do Processo de Conhecimento (classificação doutrinária e não legal) – Essa classificação só vale para a primeira fase do processo de conhecimento, pois este possui uma parte de execução. Postulatória 1°Petição…

instituto da sucessão processual ocorrerá quando houver a morte de qualquer das partes, que será substituída pelo espólio ou por seus sucessores, suspendendo-se o processo e sendo defesa a prática de atos processuais, salvo atos urgentes a fim de evitar dano irreparável. (correta) (C) O advogado poderá a qualquer tempo renunciar ao mandato, devendo, entretanto, assistir o mandante nos dez dias subsequentes a fim de lhe evitar prejuízo, salvo na hipótese de ter comprovado que cientificou…

mérito da causa ou justificando o porque deixou de resolver o mérito. -Recurso: Apelação art.513 cpc. -Definitiva (Art.269 cpc): É aquela que examina o mérito da causa, isto é, aquela que julga a lide, acolhendo ou rejeitando total ou parcialmente o pedido do autor. -Terminativa ou Processual (Art.267 cpc): É aquela que extingue o procedimento em 1° grau sem julgar o mérito em virtude da ausência de condição da ação ou de pressuposto processual. (Condições/Pressupostos>Mérito)…