Contestação Com Pedido Contraposto Indenização Por Danos

determina a possibilidade de se substituir uma ação pela outra. “Dá-me os fatos que te dou o direito”. Caráter dúplice das possessórias (CPC, art. 922); defesa/ataque (pedido contraposto). Em uma peça processual só, já ocorre a defesa e o ataque, através do pedido contraposto, ao invés de ter que fazer duas peças, a contestação e a reconvenção. Ação possessória e ação petitória paralela: vedação do art. 923/ CPC. Ação petitória é ação reivindicatória, que trata da propriedade e não da…

e o cumprimento de sentença, e a modificação do que era sentença, o conceito de sentença. Coisa julgada. PROCESSO DE CONHECIMENTO = processo comum -> ordinário; sumário 275cpc Obs arts. 274 em diante. Art. 278 parágrafo primeiro, pedido contraposto. Rito ordinário reconvenção, um processo com duas ações. Verificar principais diferenças entre o rito sumário e a lei 9099/95 Procedimento Ordinário (artigo 274) – Esse procedimento é o padrão, e sempre será utilizado quando não…

binômio ação-reação caracterizam-se, portanto pela bilateralidade. A ação e a resposta do réu são dirigidas contra o Estado-Juiz, sendo que naquela o autor faz pedido endereçado ao orgão jurisdicional em busca de produzir efeitos jurídicos sobre o réu. O réu em seu direito constitucionalmente reconhecido de se defender busca formular um pedido endereçado ao orgão jurisdicional para que a pretensão do autor não seja reconhecida, que seja rejeitada. 2. Direito de resposta do réu…

ordinário, em face de PLANO DE SAÚDE LIFE, postulando a declaração de ineficácia da denúncia do contrato ajustado entre as partes, dirigido ao atendimento dos empregados da autora, e a existência da relação jurídica contratual, requerendo, ainda, pedido de antecipação da tutela, para condenar a executar as prestações decorrentes do contrato, sem interrupção, sob pena de multa diária, equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais), além de custas e honorários advocatícios. Na petição…

Nos artigos 1210 a 1222 do Código Civil há um capítulo em que são tratados os efeitos da posse. Pode-se dividi-los da seguinte maneira: a) Direito ao Interdito proibitório e às ações possessórias b) Direito à percepção de frutos c) Direito à indenização de benfeitorias d) Direito a usucapir a) Direito ao interdito proibitório e às ações possessórias: Os artigos 1210 a 1213 do Código Civil expõem esse tema, que será tratado no presente trabalho de maneira mais detalhada à…

Após saneamento – jamais, nem que os dois queiram. 329/330 CPC Jurisprudência para saber quando é a citação do réu. Os juizes consideram o réu citado geralmente com a protocolização do pedido. OBS:  Renuncia (269, V) – dispensa consentimento (com mérito). O autor nunca mais poderá pleitear aquele pedido. Com resolução de mérito – é como se o réu tivesse “ganhado”. O autor renuncia o direito material.  Desistência (267, § 4º) – depois de decorrido o prazo de resposta –…

sentença seja favorável a “A” e o patrimônio de “B” diminua, a dívida entre “B” e “C” continuará a existir (a preocupação com a redução do patrimônio do devedor não configura interesse jurídico, mas apenas econômico). 3. “A” ajuíza ação de reparação de danos em face de “B”. Este, causador dos prejuízos, mantém contrato de seguros com “C”, e, se for condenado, terá perante ele direito de regresso. Nessa situação, tal direito poderia ser exercido no mesmo processo, se “B’ requeresse a…

Nº. : 11111111111 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificado nos autos em epígrafe, por seus procuradores infra-assinados (DOC. 01), vem, perante esse douto juízo, apresentar sua CONTESTAÇÃO ao pedido de RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA E COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS, que em face de si apresenta EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, também qualificado nos presentes autos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. 1. DA TEMPESTIVIDADE O…

fungíveis entre si. A fungibilidade das tutelas é exposta pelo Código de Processo Civil em seu artigo 920, que trata o tema da seguinte maneira: “ Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.” Pois bem, o que se observa é que o legislador optou pela fungibilidade em razão de ser comum a troca das ações e também em razão de haver…

Processo n° 4.040/09 CONTESTAÇÃO CFH AUTO SERVIÇO, já qualificada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que lhe move RAIMUNDO ANDRADE DOS SANTOS JÚNIOR, por intermédio de suas advogadas, com endereço para intimações de estilo na Rua Elizeu Martins, nº 1.294, Ed. Oeiras, sala 104/107, Centro, Teresina/PI, vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz na forma e teor seguinte: I. DOS FATOS I. A) VERSÃO