Contestação Com Pedido Contraposto Indenização Por Danos

14 PROCESSO DO TRABALHO - Procedimento 15 ESTATUTO DA ORDEM (Exercícios) PROCESSO CIVIL I Processo de conhecimento indeferimento emenda réplica julgamento da lide ou audiência de conciliação PETIÇÃO CONTESTAÇÃO deferimento cite-se - exceção - contestação - reconvenção ou pedido contraposto - exceção processual - exceção substancial instrução e julgamento SENTENÇA TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1 Finalidade do recurso Com a interposição do recurso, objetiva o recorrente a anulação da decisão

de publicação: 08/05/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRINCÍPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Em razão do princípio do ônus da impugnação especificada, previsto no artigo 302 , do CPC , cabe ao réu, na contestação, impugnar especificadamente cada um dos fatos alegados na inicial, sob pena de presunção de…

Lugar que exerce atividade principal quando a ré for sociedade de carece de personalidade jurídica – art. 100,IV, “c”, 9) Onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação que lhe exigir o cumprimento - art.. 100, IV, “d”. 10) Reparação do dano – art. 100, V (domicílio do autor, local do fato domicílio do réu), 11) Lugar do ato ou fato para ação em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios. **O especial prevalece sobre o geral. 4.3 Competência – É agrupada…

ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Tema ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição inicial, constantes especialmente nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil; Identificar os aspectos…

As atitudes que poderão ser tomadas pelo o réu são: reconhecer a procedência do pedido, apresentar resposta ou ficar inerte, passando a ser revel. A fazenda pública não reconhece o pedido, pois o bem que tutela é considerado indisponível, esta poderá fazer transações se determinada em lei sendo feita pelo Procurador Geral ou pelo Advogado Geral. Em relação a apresentação de resposta esta será feita por contestação, exceção ou reconvenção. A revelia irá ser tratada no próximo…

pacificador, social, cuja missão harmonizadora transcende a composição da lide processual através de uma sentença de procedência ou improcedência do pedido, o que, de qualquer maneira, representa se,pré um ato impositivo de violência, e de poder praticado pelo Estado no exercício da jurisdição

aptidão para coisa julgada material. O que é provisório precisa ser ou confirmado ou revogado. A tutela provisória existe pelas mais variadas razões. São permitidas as decisões provisórias fundadas em cognição sumária, normalmente para impedir eventual dano causado pelo tempo do processo. É uma forma de se proteger a parte contra os males do tempo, do processo. A tutela provisória é uma forma de “reequilibrar o ônus do tempo do processo”. As tutelas definitivas são 3: Certificação;…

nessa relação obrigacional. Se ele não é parte, ele é um terceiro. E, assim sendo, ele não pode buscar a bicicleta do Beto, resolvendo-se tudo em perdas e danos. Pois quando os direito obrigacionais são objeto de inadimplemento, a regra geral é que o credor, vítima do inadimplemento, vítima da inexecução, só possa buscar perdas e danos decorrentes do descumprimento da prestação. Qual é o único caso que mesmo eu sendo um mero credor obrigacional, eu tenho seqüela contra o bem?…

cognição limitada ou parcial, o juiz não conhece da causa em toda a sua extensão, como ocorre, por exemplo, quando a lei limita as matérias que podem ser alegadas na contestação, como ocorre com o § 2º, do artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69, que dispõe que, em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, o réu, na contestação, só poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais. No critério vertical, a cognição é analisada quanto…

completa reparação do dano causado a Aurélia. 2) Antônio, residente na cidade de São Paulo, trafegava com seu automóvel por via pública no centro da cidade de Santos, quando foi abalroado por um veículo da Polícia Militar do Estado, que empreendia perseguição a terceiros acusados da prática de crime. Os danos no veículo de Antônio foram de elevada monta, existindo três orçamentos com valores bastante parecidos, em torno de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Os danos…