Contestação Caixa Fgts

financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Inconformada apela a parte autora, f. 156/167, pugnando inicialmente pela incidência do CDC ao caso dos autos por existir manifesto desnível entre as partes contratantes, devendo ser anulada a r. sentença fustigada a fim de que as questões suscitadas sejam analisadas sob a luz das disposições consumeristas. No mérito argumenta que nos termos do contrato celebrado deveria a parte ré no prazo máximo de 40 dias entregar junto à Caixa Econômica…

proprietário pode requerer ao juiz competente do lugar do pagamento, na hipótese de extravio, a intimação do sacado ou do aceitante e dos coobrigados para não pagarem a aludida letra, e a citação dos coobrigados, para dentro do referido prazo, operem contestação, firmada em defeito de forma do título ou, na falta de requisito essencial, ao exercício da ação cambial.” Ressalte-se que a ação de reconstituição prevista acima objetiva as hipóteses de extravio ou destruição total ou…

COMENTÁRIOS DA PROVA DA ORDEM – 2ª FASE QUESTÃO 1 PEÇA: Contestação ENDEREÇAMENTO : EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL... DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – 3ª. REGIÃO FRANCISCO, já qualificado nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, DE RITO ORDINÁRIO, de número em epígrafe, que lhe ajuizou MATHEUS, vem, por seu procurador, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência…

vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002) OBS: o empregado doméstico deverá estar inscrito no FGTS e ter trabalhado, no mínimo 15 meses nos últimos 24 meses, recebendo no máximo 3 parcelas no valor de 1 SM cada. OBS. 2: O pescador artesanal receberá 1 SM por parcela de seguro desemprego, enquanto durar a proibi­ção da pesca. Lei…

reduzindo-se a base imponível de tributação; • Retardar o pagamento do tributo, postergando (adiando) o seu pagamento, sem a ocorrência da multa, através do planejamento das datas de concretização dos negócios e da administração adequada do fluxo de caixa; • Eliminar contingências tributárias, através da manutenção de adequados controles internos e do conhecimento profundo das operações e da legislação tributária; 4 • Reduzir o custo burocrático, através da racionalização de…

PETROBRAS E SUBSIDIÁRIAS DEMONSTRAÇÕES CONSOLIDADAS DOS FLUXOS DE CAIXA 31 de março de 2006 e 2005 Em milhões de dólares norte-americanos (Não auditado) As notas explicativas são parte integrante destas demonstrações contábeis consolidadas. 10 Período de três meses findo em 31 de março de 2006 2005 Fluxos de caixa de atividades operacionais Lucro líquido do período 3.163 2.046 Ajustes para conciliação do lucro líquido com o caixa líquido gerado pelas atividades…

nos acordos coletivos de 2010/2011 e 2011/2012. Com isso, condenou a empregadora a pagar ao trabalhador horas extraordinárias não compensadas, desde a admissão até a dispensa, em março de 2012, com adicional convencional de 60% e repercussões sobre o FGTS. Como o recurso não foi conhecido pela Sétima Turma do TST, a decisão regional continua valendo. TST Em sua fundamentação, o ministro Vieira de Mello Filho afastou os argumentos de que a jornada normal é de 220 horas e de que o acordo…

inscrito no CNPJ/MF sob o nº 49.320.799/0001-92, por seu(s) advogado(s) infra-assinado(s) (docs. 01/02/03), nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por FÁTIMA DE LOURDES GIGOLOTTI ROCHA, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 - DAS INTIMAÇÕES Desde já, o Segundo Reclamado requer todas as intimações/notificações sejam publicadas no D. O. E. expressamente em nome da advogada Janete Sanches…

atos considerados faltosos, obedecendo a gradação legal na aplicação de penalidades" - concluiu a relatora. RO nº 00461-2009-075-03-00-5 ) 00461-2009-075-03-00-5  RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): JESUS DE SOUZA PAGLIARINI (1) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (2) RECORRIDO(S) : OS MESMOS EMENTA : EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA – NULIDADE – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. N ão pode o empregador utilizar como punição o rebaixamento de empregado que exerce função gratificada,…

trabalho dos menores de 12 anos. ‡. 1907 – primeira lei sindical. ‡. 1916 – Código Civil, com caráter individualista e regulando a relação de emprego como locação de serviços. ‡. 1919 – primeira lei de acidentes do trabalho. ‡. 1923 – lei instituindo caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários. ‡. 1925 – lei de férias de 15 dias anuais. 2a Fase A segunda fase teve início a partir da libertação dos escravos, estendendo-se até o ano de 1930. Com a queda da escravatura, caiu…