Contestação Caixa Fgts

3.Pagar e conceder férias, no regular período concessivo; 4.Fornecer equipamento de proteção individual, o famoso “EPI”; 5.Realizar os exames periódicos em cada empregado, de acordo com a necessidade e grau de risco da atividade; 6.Recolher FGTS; 7.Registrar os horários de entrada e saída dos funcionários, por meio eletrônico; 8.Evitar intimidades com funcionários; 9.Manter toda a documentação referente aos empregados em boa guarda e organizados. 10.Homologar junto ao…

coleta das informações descritas no seu objeto, armazenando-as no Ambiente Nacional do e Social, possibilitando aos órgãos participantes do projeto, sua efetiva utilização para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e do FGTS. O e Social estabelece a forma com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, e de…

casos em que o tribunal considerou desnecessária a formulação de pedido expresso para a concessão de direito trabalhista. Palavras-chave: Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Princípios, Congruência, Vinculação, Sentença, Petição Inicial, Contestação, Pedido, Lide, Limites, Poder do Juiz, Jurisprudência. ABSTRACT The purpose of this dissertation is to study the use of the Principle of Ne Ultra et Extra Petita in individual labor process. This principle is defined by the…

caput e § 1º). Por não ter caráter comercial, não há exigência legal para contratar um contador, apesar de que é aconselhável dispor deste serviço, pois este profissional auxilia na elaboração de documentos de prestação de contas, como os livros caixa e balancetes, que proporcionam maior transparência da administração, além de assessorar os gestores nas questões trabalhistas (atendimento à exigências de fiscalizações; proceder admissão e demissão de pessoal) e folha de pagamento (emissão…

Superior ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira IES - Instituições de Ensino Superior CNPJ - Cadastro Nacional Pessoa Jurídica CPF - Cadastro Nacional Pessoa Física FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço RG - Registro Geral IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano IR - Imposto de Renda CPA - Comissão Própria de Avaliação CONAES - Diretrizes para Avaliação das Instituições de Educação…

Paralisa a principal obrigação do empregado e do empregador. Nem o empregado precisa prestar serviço, nem o empregador precisa pagar salario, como regra geral. É ampla porque atinge várias obrigações desse contrato – não paga salario, não recolhe FGTS, não conta tempo de serviço, não conta tempo pra ferias. A sustação é ampla. 2. Interrupção – ocorrerá uma sustação restrita e unilateral da produção de efeitos do contrato de trabalho. A interrupção atinge a obrigação do empregado,…

quais caso violadas podem dar ensejo à dispensa por justa causa. Lado outro, não é possível a dispensa do empregado sem justa causa, assim como não é possível a concessão de aviso prévio. Situações especiais em que há necessidade de recolhimento de FGTS: licença maternidade, afastamento previdenciário por motivo de acidente de trabalho ou doença e prestação de serviço militar. 3) HIPÓTESES  As hipóteses em questão são listadas pela lei ou, pelo menos, permitidas por ela; (Arts.…

CTB - Carga Tributária Bruta CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido DPC - Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Defesa FCO - Fundo de Financiamento do Centro-Oeste FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FNDE - Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação FNE - Fundo de Financiamento do Nordeste FNO - Fundo de Financiamento do Norte FPE - Fundo de Participação dos Estados FPM - Fundo de…

alíquota de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos, descontando-se a previdência social e o imposto de renda, contudo, incidindo em férias, 13º Salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais, verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS, devendo os referidos valores serem descontados diretamente da fonte pagadora do Requerente ...........), e revertido em favor dos menores sendo creditado na conta da Genitora todo o dia 10 de cada mês. Ficou acordado entre o…

SALARIAIS E JURISPRUDÊNCIAS ESPECÍFICAS SOBRE REMUNERAÇÃO 66 6. EFEITOS FINANCEIROS DA ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 26/1985 68 CAPÍTULO 07 – ESTABILIDADE E GARANTIAS PROVISÓRIAS DE EMPREGO 69 CAPÍTULO 08 – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS 74 CAPÍTULO 09 – AVISO-PRÉVIO E TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO 76 1. AVISO-PRÉVIO 76 2. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO 78 CAPÍTULO 10 – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 82 1. PRESCRIÇÃO 82 2. DECADÊNCIA 87 CAPÍTULO 11 –…