Contestação Caixa Fgts

quais caso violadas podem dar ensejo à dispensa por justa causa. Lado outro, não é possível a dispensa do empregado sem justa causa, assim como não é possível a concessão de aviso prévio. Situações especiais em que há necessidade de recolhimento de FGTS: licença maternidade, afastamento previdenciário por motivo de acidente de trabalho ou doença e prestação de serviço militar. 3) HIPÓTESES 1. As hipóteses em questão são listadas pela lei ou, pelo menos, permitidas por ela; (Arts. 471…

Apontando a existência de risco reverso, o Ministro Joaquim Barbosa houve por bem ouvir a ré para garantir um maior aprofundamento técnico da matéria. 4. Citada, a União apresentou contestação. Quanto à natureza da operação, afirmou não se tratar de contrato de mútuo – que seria vedado pelo art. 35 da Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2005) –, mas de simples compra

vigilância tem que arcar com todas as verbas trabalhistas ao vigilante, mas deixa de fazer. (ex. não recolhe FGTS). Esse vigilante poderá se socorrer da Justiça do Trabalho para reclamar o recolhimento do FGTS pela empresa de vigilância. A empresa metalúrgica tinha o compromisso de pagar valor mensal, e quem descumpriu foi a empresa de vigilância e somente esta teria a responsabilidade de recolher o FGTS. Mas, na verdade, o direito do trabalho admite a chamada responsabilidade…

título de Bacharel em Serviço Social orientado por: Telma Ivanise Vieira Candelária – Tutora EAD Caraguatatuba – SP 2013 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS APP – Área de Preservação Permanente BNH- Banco Nacional de Habitação CEF-Caixa Econômica Federal FGTS-Fundo de Garantia por Tempo de Serviço PLHIS- Plano Local de Habitação de Interesse Social IBGE – Instituto Brasileiro Geografia e Estatística IPT- Instituto de Pesquisas Tecnológicas PAC- Programa de Aceleração do…

....................vem perante V.Exa., por sua advogada infra-assinada, com escritório na Av. Colares Moreira, 444, Edif. Monumental, salas 624/626, Renascença II, São Luís, Ma., onde recebe as notificações de estilo e praxe, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO CIVIL PÚBLICA que lhe promove o .......................e assim o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DO RESUMO DO PEDIDO 1. Alega a Reclamante que foi admitida pela Reclamada em 11/03/2013 como…

notificação postal na justiça do trabalho, assinale a opção correta. a) A citação ou notificação postal presume-se realizada quando tenha sido entregue, na empresa, a empregado da reclamada, a zelador de prédio comercial ou tenha sido depositada em caixa postal da empresa, incumbindo à parte provar o não recebimento. b) A citação ou notificação postal apenas poderá ser considerada válida quando for recebida pessoalmente pelo proprietário da reclamada, preposto legalmente…

pagamento de salários atrasados e de compensação de horas extras por outras formas que não a salarial, estabilidade no emprego para portuários e ferroviários e a proibição do trabalho para menores de catorze anos de idade. Posteriormente, foi criada a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários (CAPs). A criação da CAPs pode ser considerada uma das primeiras medidas de proteção social aos trabalhadores, apesar de seu caráter corporativo e limitado. Somente a partir da década de…

motivo de acidente do trabalho”. A doutrina se divide no enquadramento das referidas situações, atribuindo-lhes, alguns doutrinadores, caráter suspensivo, outros considerando-os como interrupção, haja vista a obrigatoriedade de efetuar os depósitos do FGTS. 10.2 Suspensão e interrupção nos contratos por prazo determinado Convém esclarecer que tanto a suspensão quanto a interrupção não afetam a fluência do contrato a termo, pois as partes sabiam de antemão, quando haveria a cessação do…

Funcionamento, jurisdição e competência; d) O Ministério Público do Trabalho; e) Corregedoria. Reclamação Correicional. 3 - PROCEDIMENTOS NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. a) Reclamação. Jus Postulandi. Inquérito. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e Procuradores. Substituição Processual na Justiça do Trabalho; b) Audiência; c) Conciliação. Instrução e Julgamento. Justiça Gratuita; d) Homologações. 4 - NULIDADES DOS ATOS…

efetivará sua compensação junto à Previdência Social quando do recolhimento das contribuições sobre as folhas de salário. Em se tratando de segurada avulsa ou empregada doméstica, será pago diretamente pela Previdência Social. As contribuições ao FGTS são devidas durante a interrupção. Terminado o afastamento, as obrigações mútuas contratuais continuam como se não tivesse havido interrupção. A empregada doméstica é regida por lei específica, não lhe sendo aplicada as normas da CLT. A…