Contestação Caixa Fgts

etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO ITAÚ S/A, HSBC BANK BRASIL S/A, UNIÃO DE BANCO BRASILEIROS S/A - UNIBANCO, BANCO ABN AMRO REAL S/A, BANCO NOSSA CAIXA S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER S/A E BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO – BANESPA E BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A, visando…

Prazo máximo para emissão de documentos para a MPE...........15 4) Atentado aos direitos e garantias legais (regulamenta CF).........15 5) Vinculação do CGSIM à SMPE....................................................15 6) Recolhimento unificado do FGTS e contribuição previdenciária dos empregados........................................................................16 7) Substituição da RAIS, CAGED e GFIP..........................................17 LC 123 - CAPÍTULO II - DA…

caso, são devidos ao empregado apenas os dias trabalhados, se ainda não recebeu, e nenhum outro direito trabalhista. (exceção: se o contrato de trabalho for nulo por ausência de concurso público, pois além dos dias trabalhados também se fará jus ao FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. SÙM. 363TST) -Súm. 363 TST: CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO EFEITOS E DIREITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público,…

adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no livro de "Registro de Ações Nominativas". Nas ações adquiridas em bolsa de valores, o cessionário será representado pela sociedade corretora ou pela caixa de liquidação da bolsa de valores. Ações Escriturais O estatuto pode assegurar que ações fiquem em contas de depósito, em nome de seus titulares e sem emissão de certificados, mas somente em instituições asseguradas pela CVM. No…

não pode se opor. Sérgio Pinto Martins assinala que “na dispensa por justa causa, o ato do empregador tem natureza meramente receptícia, de recepção, pois o empregado não poderá se opor a ela. Somente poderá manifestar sua oposição mediante contestação da Justiça do Trabalho, protestando pelas verbas rescisórias em decorrência da dispensa sem justa causa”.10 9 MARTINS, Melchíades Rodrigues. Justa causa: do empregado, do empregador, culpa recíproca. São Paulo: LTr, 2010. p. 53.…

1.17 Petição Inicial de Ação de Divórcio Consensual 1.18 Petição Inicial de Ação de Interdição 05 07 09 11 15 17 19 24 26 29 32 34 36 39 41 43 45 47 SEGUNDA PARTE 2.1 Defesa do Réu: várias petições 2.2 Outro modelo de contestação 50 59 TERCEIRA PARTE 3.1 Embargos de Declaração 3.2 Agravo Retido 3.3 Agravo de Instrumento 3.4 Apelação 3.5 Recurso Especial 65 67 70 74 77 QUARTA PARTE 4.1 Petição de Ementa à Inicial 4.2 Petição de…

trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o deste artigo; e II - do recolhimento das contribuições descritas no inciso I e do FGTS. § 10. O recolhimento de que trata o inciso II do § 9o deste artigo poderá se dar de forma…

................................................................................. 67 24.10Apólice De Seguro Habitacional .......................................................................................................... 69 25. PRODUTOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL .....................................................................................70 25.1 Carta de Crédito FAT Habitação .........................................................................................................

TRABALHO DE xxxxxxxxxxxxxxxx. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado ao final assinado, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move xxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO ao presente feito, com base nas razões de fato e fundamentos de Direito que passa a expor. I. RESUMO DO PEDIDO Em síntese, pleiteia a reclamante: (i) indenização por suposto período de…

desconto da contribuição sindical anual no salário do empregado não sindicalizado. 28. Vanderlei França, empregado na loja de material esportivo Boa Forma Ltda é surpreendido vasculhando uma caixa registradora da loja, em condições comprometedoras. Nada furtou, pois nada existia no interior da referida caixa. Foi demitido por justa causa ante a configuração do ato por várias testemunhas (empregados e clientes) que constataram o fato. Foi absolvido do processo criminal pelo…