Contestação Caixa Econômica

Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira, sob a forma de Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com sede em Brasília-DF, inscrita no CGC/MF sob o n. 00.360.305/0001-04, representada por sua Superintendência Regional do Rio de Janeiro Sul, doravante designada simplesmente CAIXA, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e ao final requerer: …

ação de restituição não tem objeto que se coloque no plano do Direito Obrigacional, mas instaura uma discussão no direito real. O objeto do pedido é a reconstituição de uma situação de titularidade sobre coisa ou direito pessoal com expressividade econômica, que estavam com o falido, mas que não lhe pertenciam. (2006, p.522). A restituição da coisa arrecadada decorre do direito à propriedade, observado no caput do art. 85, e para tal, deve-se observar que não cabe restituição em casos…

representa cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros negaram Recurso Especial em que a Caixa Econômica Federal pediu a reforma de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que anulou sentença de primeira instância favorável ao banco. No recurso ao STJ, a CEF alegou que o juiz considerou suficientes as provas que já estavam…

Alega a União Federal a incompetência do juízo, sob o argumento ...... Pois bem, o CPC é expresso ao dizer que a incompetência relativa, tal qual a em discussão (posto que territorial), deve ser argüida por meio de exceção e não no corpo da própria contestação. B2) Continência Para o deslinde da presente questão, deve-se destacar que há continência quando duas ações têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas tem conteúdo mais amplo, abrangendo o da…

A EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO ECONÔMICO Introdução A evolução do pensamento econômico modificou-se através dos tempos, sofrendo a cada nova teoria a contestação de alguns estudiosos, como os filósofos gregos e romanos. Passou por ideias liberais e de individualismo e outras que queriam uma economia ligada à constituição de um Estado forte. Antiguidade Na Grécia antiga as primeiras referências aparecem a Aristóteles (384-3220 A.c), que aparentemente foi quem comunhou o termo economia.…

PAEG – PLANO DE AÇÃO ECONOMICA DO GOVERNO  Plano de Metas ( 1962- 1967 ) Itaboraí, 24 de março de 2015 Alunas: Karinne Vieira e Rafaella Antunes Década de 60 - Profundas transformações políticas e econômica aconteceram   Renúncia do presidente Jânio Quadros ;  Golpe militar que resultou em uma ditadura que duraria duas décadas;  Economicamente o período foi marcado por uma forte elevação nas taxas de inflação, queda das taxas de crescimento e dificuldades no BP. Foi então,…

verbas rescisórias. Portanto a reclamada não deu causa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. ITEM F - Multa de 40% do FGTS – R$ 1.140,67 – Impugna a reclamada o referido valor. Pois o recolhimento já foi efetuado em guia própria da Caixa Econômica Federal, e será entregue ao autor em audiência, junto com a Chave de Conectividade para levantamento dos depósitos fundiários. ITENS: I, J e K, a reclamada declara que será entre em audiência, as guias do TRCT, CD/SD devidamente…

Pernambuco, vem mui, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, com poderes de representação voluntária em anexo (doc.1), onde recebe intimações e notificações na forma da Lei, comparecem perante V. Exª., para tempestivamente, oferecer: CONTESTAÇÃO às alegações expendidas pelo autor na peça vestibular, o que fazem nesta ou melhor forma de direito, solicitando vênia para aduzir e, ao final, requerer o que se segue: I – DOS FATOS 1 - O requerido tomou ciência da ação de…

sala 1, centro, Lençóis Paulista/SP, CEP 18.682-030, fone/fax (14) 998016098, onde receberão as intimações de praxe, vem com o devido respeito e acatamento, fundamentado nos artigos 191 c/c 297 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO aos termos da AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS que lhe move CLODOALDO SILVEIRA, já qualificado na exordial, pelos fatos e fundamentos a seguir articulados: I. BREVE HISTÓRICO DA EXORDIAL. Trata-se de ação de…

Credito não Quitado, declarando a inexistência do debito a ele atribuído e, por fim, que condene a re ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) em seu favor. 2. Conta que, na condição de correntista da Caixa Econômica Federal, solicitou aumento do limite do seu cartão de credito, solicitação negada ao argumento de que havia restrição de credito em seu CPF, em virtude de suposta divida para com a Fazenda Nacional. 3.Afirma ser indevida a…