Contestaçao Exoneraçao De Pensao

doc. 1), escritório profissional localizado na Av. , em Goiânia/GO, onde recebe intimações processuais, nos Autos de Reclamatória Trabalhista que lhe move , cujo feito tramita perante esta MM. Vara e respectiva secretaria, vem apresentar a sua CONTESTAÇÃO às pretensões do Autor, pelos motivos e fundamentos que a seguir passa a expor: PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO 1- O Reclamante arrolou como sujeitos…

reconhecida na ação de desquite. (DIAS, 2009). O dever de sustento somente cessava no caso de abandono do lar sem justo motivo. A preocupação não era com a necessidade, mas com a conduta moral da mulher, pois a sua honestidade era condição para obter pensão alimentícia. Ressalta Dias (2009) que o conceito de honestidade, com relação às mulheres, sempre esteve ligado à sua sexualidade, ou melhor, com a abstinência sexual. O exercício da liberdade sexual fazia cessar a obrigação alimentar,…

alimentos devidos pelo laço de parentesco visam garantir unicamente os recursos indispensáveis à sobrevivência digna do necessitado, "embora admissível a proposição de ação alimentar contra os avós, não é razoável impelir o avô paterno a complementar pensão alimentar quando não demonstrada a insuficiência econômica do genitor do alimentado, que apenas está inadimplente. Isso porque a obrigação de alimentar é subsidiária e complementar, sendo devidos alimentos pelos avós "somente se…

conforme documento em anexo (Doc. 04). Destaque para a informação no referido doc. que menciona o número do benefício, identificado pelo nº 11577062137, que comprova onde os depósitos destes deveriam ser efetuados. Verifica-se que os pagamentos da sua pensão na ordem de R$ 1.269,72 (hum mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), eram feitos mensalmente nesta conta, sem qualquer problema. Contudo, em Março do corrente ano, ao tentar efetuar o saque de seus…

residencial próprio; IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento; V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos. § 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se: a) O retomante, alegando necessidade de usar o…

2- Dívida de valor- não tem por objeto o dinheiro em si, mas o próprio valor econômico expresso pela moeda. Na verdade a divida de valor estabelece o valor aquisitivo da moeda. É uma dívida de valor aquisitivo estimativa. Ex.: o pagamento da pensão alimentícia é feito através de dinheiro, para atender a necessidade do caso concreto, do alimentando. Pode ser objeto de revisão porque pode ser alterada a todo momento. 3- Dívida remuneratória- consiste na remuneração pelo uso de…

ações que tragam pedido de alimentos cumulativamente ou quando decorreu de acordo celebrado entre as partes e referendado pelo Ministério Público ou Defensoria Pública e seus advogados. Alimentos gravídicos – correspondem a pensão fixada mensalmente via judicial destinada a manutenção da gestante durante o período de gravidez. Será fixada quando houver mero indício de paternidade não sendo exigida prova de perfilhação, ou seja, não é requisito essencial a…

genérica, em linhas gerais, o CPC traz requisitos diferenciados quando essa desistência é realizada após a contestação, de acordo com o CPC (art.267) necessitaria de autorização da parte contrária. No caso de desapropriação, o STF/STJ/Doutrina majoritária entendem que o poder público pode desistir sem necessidade de consentimento do réu, mesmo após a contestação da parte ré. E não há necessidade da concordância por causa da peculiaridade da…

demonstração de que não havia excesso de gastos com pessoal. Assim que soube da situação, Claudio procurou o seu escritório de advocacia, exatamente no dia 15/07/2009, para que fossem tomadas as providências judiciais cabíveis à anulação do ato de exoneração efetivado, bem como a restituição dos valores que deixou de receber. Em face dessa situação hipotética, redija, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Claudio, a peça judicial cabível. Atente que apesar de estar…

acréscimos do aluguel e/ou encargos, ajustados entre locador e locatário, sem a sua anuência, salvo aquelas que resultarem da simples atualização dos valores, mediante a aplicação dos índices previstos na lei ou no contrato. Neste caso, não se opera a exoneração do fiador, mas sua responsabilidade permanece atrelada aos valores originais. Por fim, convém salientar, que a Lei n.º 12.112/09 efetuou alterações em alguns dispositivos da Lei n.º 8.245/91, dentre eles, o artigo 39 que…