Contestaçao Exoneraçao De Pensao

agosto de 2010. 3. Alimentos4 3.1. Conceito Com base no princípio da solidariedade familiar, os alimentos consistem nas prestações que um parente, cônjuge ou convivente fornece ao outro, visando à sua mantença. Não trataremos neste tópico da pensão indenizatória paga à vítima (ou sucessores) de ato ilícito, por integrar o âmbito do Direito das Obrigações. 3.2. Características Irrenunciabilidade, intransmissibilidade, impenhorabilidade, incompensabilidade (lembrar que a…

tendo, pois, direito de receber o valor da indenização. | | |Apelam os réus sustentando que o acolhimento da pretensão do autor não se justifica, sendo que, como expuseram na contestação, deve ser considerado que eles dependiam | | |economicamente do falecido, tendo recebido o valor como sucessores legítimos, já que o autor tinha, somente, expectativa de direito. Não há, assim, segundo sustentam, |…

– CE — ajuizou ação revisional de alimentos, com pedido de tutela antecipada, contra Júlia e Carla, menores impúberes, representadas por sua genitora, sustentando que, em sede de ação de separação judicial, foi homologado, em 12/2/2005, acordo de pensão alimentícia às filhas, assumindo o pai, ora requerente, o pagamento do valor correspondente a 5 salários mínimos mensais depositado em conta-corrente. O requerente, que assumiu, ainda, à época da separação judicial, o encargo de manter o plano de

jus a 10% sobre a quantia recebida pelo cliente; como advogado do réu, 5% sobre o valor da ação. Mínimo R$ 500,00. JUÍZO ARBITRAL: Como advogado de qualquer das partes, aplica-se o disposto no item 1 desta Tabela. HABILITAÇÃO INCIDENTE: Havendo contestação, ¼ do estabelecido no item 1 desta Tabela. Mínimo R$ 400,00. AVERBAÇÃO OU RETIFICAÇÃO DE REGISTRO: a) não contenciosa – um décimo do previsto no item 1 desta Tabela – mínimo R$ 500,00; b) contenciosa – metade do previsto no item 1…

condutor do MS 24.268-0/MG teria sido o seguinte: Viúva de funcionário público que vivia na Alemanha Oriental foi informada pelo responsável pela Administração de Berlim de que teria direito a uma pensão, desde que tivesse o seu domicílio fixado em Berlim ocidental. A interessada mudou –se para a cidade. A pensão foi-lhe concedida. Tempos após, constatou-se que ele não preenchia os requisitos legais para a percepção do benefício, tendo a Administração determinado a suspensão do pagamento…

impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial). A lei especial de que trata a parte final do art. 1.711 é a Lei n° 8.009/90. E esta abre um leque maior de dívidas que podem ocasionar a penhora do bem de família (v.g., dívida decorrente de pensão alimentícia). Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo…

decisões do tribunal de contas que não aprovam a concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Vejamos: “Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” Com efeito, a aposentadoria do servidor público é apontada pela…

será responsável somente pelas cotas ordinárias ou também pelas cotas extras (extraordinárias). • Alimentos impróprios – é o pagamento da obrigação em dinheiro ao credor. Neste caso, estarão incluídos todos os custos. O devedor paga uma pensão, uma porcentagem do seu salário é destinada para o pagamento de todos os custos do credor. • Obs: Dica do professor. Evite estipular obrigações em que cada parte é responsável pelo pagamento de metade do valor. Por exemplo,…

esclarecer a real intenção do legislador ao disciplinar uma Lei que trata sobre alimentos devidos à mãe grávida, este trabalho teve seguimento, procurando aclarar polêmicas geradas pela nova Lei, arrazoando sobre: a evolução da disciplina referente à pensão para o nascituro, considerando os indícios de paternidade que devem ser fundados e não meramente indicados; o ônus probatório como sendo primeiramente da mulher grávida, existindo, entretanto, alguns casos em que é possível a inversão…

sobre o valor total dos bens 41 – ANULAÇÃO DE CASAMENTO Havendo bens a partilhar, o percentual para inventários e arrolamentos – VM 30 URH 42 – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE VM 30 URH 43 – AÇÃO DE ALIMENTOS Ação de alimentos, revisão ou exoneração de pensão alimentícia, Percentual Mínimo: 10% sobre o valor anual dos alimentos – VM 10 URH 44 – REGULAMENTAÇÃO DE VISITA VM 10 URH 45 – INTERDIÇÃO, TUTELA OU CURATELA VM 20 URH 46 – SUB-ROGAÇÃO DE VÍNCULO OU LEVANTAMENTO DE CLÁUSULA …