Contestação De Irregularidades De Multa Do Ibama

Justiça gratuita. Ação em curso. Formulação por meio de petição avulsa .......................................... 27 Execução em mandado de segurança. Obrigação de pagar. Fazenda pública. Prescrição ................... 27 Desistência da ação após contestação. Oposição do réu. Renúncia expressa ...................................... 28 Execução de sentença. Cumprimento espontâneo. Descabimento. Honorários advocatícios ............. 28 Fazenda pública. Índice de correção monetária. CF/88,…

procedimento de fiscalização, aplica uma multa a uma empresa comercial, o representante da pessoa jurídica poderá recorrer ao Poder Judiciário, se entender que a multa dele cobrada não é devida, ou seja, que está havendo uma lesão a direito seu. Entretanto, no Brasil, esse mesmo comerciante pode se desejar impugnar a exigência administrativa perante o mesmo órgão que o autuou (ou perante algum órgão administrativo especializado, se existente) contestando a multa e apresentando…

procedimento de fiscalização, aplica uma multa a uma empresa comercial, o representante da pessoa jurídica poderá recorrer ao Poder Judiciário, se entender que a multa dele cobrada não é devida, ou seja, que está havendo uma lesão a direito seu. Entretanto, no Brasil, esse mesmo comerciante pode se desejar impugnar a exigência administrativa perante o mesmo órgão que o autuou (ou perante algum órgão administrativo especializado, se existente) contestando a multa e apresentando…

responsáveis pela representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, incluindo as agências reguladoras e as instituições federais de ensino. Por exemplo, os procuradores federais que fazem a defesa do INSS, do Ibama, da Anatel, das universidades federais. Possuem, portanto, atribuições totalmente diversas das que competem aos procuradores da República. Compare, no quadro seguinte, designações que se assemelham às do MPF e as respectivas…

o qual destaca algumas que podem ser vistas abaixo: 1. Oferece maior controle financeiro e econômico à entidade; 2. Comprova em juízo fatos cujas provas dependam de perícia contábil. 3. Contestação de reclamatórias trabalhistas quando as provas a serem apresentadas dependam de perícia contábil; 4. Imprescindível no requerimento de recuperação judicial (Lei 11.101/2005); 5. Evita que sejam consideradas

universitária”. O texto deverá ser enviado às universidades federais pelo Ministério da Educação. A publicação reúne 122 questões, formuladas e respondidas por auditores da CGU, com o objetivo de tirar dúvidas dos gestores e evitar a ocorrência de irregularidades no processo de gestão das instituições. O primeiro a se manifestar contra o documento foi o professor Luiz Pinguelli Rosa, diretor da Coppe/UFRJ, com um artigo publicado em O Globo. Uma das críticas de Pinguelli é a…

prazo de duração do contrato O Vice-presidente, Ministro Benjamin Zymler, submeteu ao Plenário decisão que proferiu durante o recesso, em substituição ao relator, nos autos de representação formulada ao Tribunal em que se alegava a existência de irregularidade no edital da Concorrência n.º 14/2009, promovida pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), tendo por objeto a concessão de uso de área comercial. De acordo com o instrumento convocatório, o critério de…

Procuradores da República alfim assinados, comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente Ação Civil Pública contra a UNIÃO, o IBAMA, a SEMACE e o Município de Fortaleza e , expondo e, ao final, requerendo o que se segue:1 1 Endereços para citação dos demandados: União : Rua Guilherme Rocha, Nº 1342 - - Centro - Fortaleza - CE Cep. 60030-141; IBAMA: Av. Visconde do Rio Branco, Nº 3900 Bairro de Fátima 60055-172 Fortaleza – CE; SEMACE: R. Jaime Benévolo, 1400 - Fátima…

uma determinada atividade causa degradação ambiental ou é suscetível de causá-la, por força do princípio da precaução torna-se indispensável adotarem-se medidas eficazes para impedir essa atividade, ainda que o seu caráter lesivo seja passível de contestação científica. 7 A crítica que fazem alguns é a de que o princípio da precaução limita-se a uma moratória indeterminada no tempo, visando impedir a realização de um projeto ou a inserção de determinado produto no mercado. Afirmam que…

Alínea “d” 150 Alínea “e” 150 Inciso IX 151 Avaliação do custo 151 Estudos técnicos preliminares 151 Alvará de construção da obra 151 Sondagem 152 INFO 26/TCU - ausência de estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira do empreendimento – Irregularidade grave 153 INFO 29/TCU – autorização prévia do Iphan 154 INFO 39/TCU - A elaboração de projeto básico de baixa complexidade não permite que se exija da licitante, a título de qualificação técnica, profissionais de engenharia…