Contestação Contestação Anulação Casamento

presente no Ordenamento Jurídico que abrange qualquer esfera do direito. Já a prescrição aquisitiva é instituto relacionado exclusivamente aos direitos reais sobre as coisas, sejam elas móveis ou imóveis. 3.Princípios ligados às nulidades processuais. A anulação dos atos processuais, nos casos de vícios já mencionados anteriormente, obedece a uma série de regras, contidas na lei ou impostos princípios gerais de interesse público que contribuem para adequar a teoria das nulidades as…

a relativa). • Foros Especiais do Art. 100 do CPC - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às

danificações; II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar; III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando; IV - nos demais casos expressos em lei. 2.4 – Bens Seqüestráveis - bens que já sejam ou que venham a ser objeto de litígio 2.5 – Procedimento -…

réu possa vir a sofrer (art. 804); e) determinar a citação do réu para contestar a ação, no prazo de cinco dias (art. 802). Conta-se o prazo para a contestação da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (art. 802, 1). A concessão da liminar não priva o réu do direito de defesa, hipótese em que o prazo para a contestação é contado da data da juntada do mandado de execução da medida (art. 802, II), desde que nele haja certidão do oficial de justiça de que…

ou incidem em uma ação de divórcio, nulidade ou anulação de casamento, ou ainda, de alimentos própriamente dita. Sua finalidade é assegurar recursos para propor a ação e prover o sustento do credor até o provimento final. Os alimentos provisionais são medidas cautelares previstas nos artigos 1.706 do Código Civil, e 852 a 854 do CPC, são estabelecidos por ocasião da separação de corpos que antecede à ação de divórcio, anulação ou nulidade do casamento, e devidos durante o processo até a…

sujeito imparcial, tanto quanto o juiz deve ser. Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. c)

do réu, denominados foros ratione personae, como, por exemplo, o da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; o do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; o do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos. Não se tratam de casos de competência absoluta, mas sim de uma faculdade ao autor da ação em optar pelo foro que melhor lhe…

Revista Época – 05/11/11 | | |Homem terá que indenizar ex-noiva por fim de relação – 04/11/11 – Gazeta do Povo | | |STJ reconhece casamento civil homoafetivo – 25/10/11 – www.stj.jus.br | | |STF reconhece união civil entre pessoas do mesmo sexo – maio de 2011 – www.stf.jus.br | | …

negativa da produção, pois, se a parte contrária com suas provas formar o convencimento do julgador, aquela perderá a questão (demanda). Não existe uma hierarquia na qualidade das provas. Não existe um quadro, a não ser o óbvio (ex.: no caso do casamento, a prova é o documento produzido no cartório), então o legislador fala expressamente a prova que deve ser produzida. A prova testemunhal é sempre volativa. A doutrina não é una em valorar, concordar, com a prova testemunhal,…

razão da pessoa: Contra os incapazes: será processada no foro do domicílio de seu representante. Contra o ausente: no foro do seu último domicílio. Contra a pessoa jurídica: no local de sua sede. Nas ações de separação, conversão em divórcio e anulação de casamento: no local de residência da mulher. Na ação de alimento: no local da residência ou do domicílio do alimentado. Nos inventários, partilha, arrecadação, cumprimento de disposição de última vontade e ações em que o espólio for…