Contestação Contestação Anulação Casamento

réu ou interveniente. Art. 100. É competente o foro: I – da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; II – do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que sepedem alimentos; III – do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; IV – do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; b) onde se acha a agência ou…

quando o autor demandar contra uma pessoa que não mantém relação jurídica processual com ela, ou seja, litigar em face de parte ilegítima, compete a esta pessoa alegar, em preliminar de contestação, a sua ilegitimidade. Todavia, existem apenas dois casos em que a parte não pode alegar preliminar de contestação, pois deverá nomear à autoria. Exemplo clássico é o caseiro e o depositário. Imagine que A invadiu a propriedade de B e colocou C como caseiro. Quando B encontrar C certamente irá…

negócio jurídico. Quando a vontade é manifestada com vício ou defeito que a torna mal dirigida, externada, estamos no campo do ato ou negócio jurídico anulável. Ou seja, o negócio terá vida jurídica até que algum interessado prejudicado peça a sua anulação. No Código Civil de 1916 essas falhas na vontade eram compreendiam os vícios do consentimento (erro, dolo e coação) e os vícios sociais (simulação e fraude contra credores). Já no Código 2002 receberam o nome de “Defeitos do…

o juiz tem meios para impedir que os fraudadores atinjam o fim colimado. Os prejudicados, após o trânsito em julgado, poderão rescindi-la de acordo com o art. 485 III do Código Civil.São comuns, também os exemplos de conclusão para obter anulação de casamento, fora dos limites permitidos pela lei. A coisa julgada, na definição do código, é o caráter de que se reveste a sentença já não mais sujeita a recurso, tornando-a imutável e indiscutível (art. 467). Para as partes do processo, a…

leva o carro embora, se não tiver moveis pode arrestar um imóvel. Vai na matrícula dele e faz a averbação. Coloca os bens na mão do credor que fica como depositário. Faz o arresto e já cita o réu que terá 5 dias para contestar a ação onde na contestação o réu poderá alegar: • Que não esta dilapidando; • Que já esta pagando o autor antecipadamente, devolvendo a ele o bem arrestado e o autor será condenado a pagar as custas e honorários; • Em 10 dias tenta reformar a…

teoria da substanciação, adotada pelo Brasil. Já a da individualização não foi adotada porque nessa a causa de pedir só interessa o fundamento, não os fatos jurídicos. Erro e dolo na substanciação é diferente, já na individualização é igual gerando a anulação do contrato. Teoria da substanciação ou substancialização: adotada pelo CPC (art. 282, III do CPC) preleciona que a causa de pedir é composta pelos fatos e fundamentos jurídicos. Cabe ao autor alegar os fatos constitutivos de seu…

Aplicados• sociedade conjugal – sociedade que implica direitos e deveres entre cônjuges(PATRIMONIAIS E CONJUGAIS)• casamento – ESTABELECE COMUNHÃO PLENA DE VIDA• separação judicial – forma de dissolução judicial somente da sociedade conjugal, extinguindo deveres como fidelidade, coabitação e comunhão de bens, mas não extingue o casamento• divórcio – forma de dissolução judicial do casamento e da sociedade conjugal, ou seja, permite que os ex-cônjuges possam se casar novamente (diferente…

Qual a diferença entre casamento e união estável? O texto ficou bem grande, mas foi necessário, devido à complexidade do assunto. Eu havia dividido este texto em três partes, mas achei melhor uni-las em um único artigo. Como veremos, união estável e casamento são bastante diferentes. Você precisa informar-se antes de optar qual será o formato do seu relacionamento. Qualquer dúvida, deixe um comentário que farei o possível para responder! SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Casamento. 3.…

concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado – prazo de decadência de cento e oitenta dias a contar da conclusão do negócio. Porém, se for realizado observando os requisitos judiciais necessários, não se poderá pleitear a anulação, mesmo se o negócio, posteriormente, se revelar prejudicial ao incapaz. Cessação da incapacidade Cessa a incapacidade pelo desparecimento dos motivos que a motivaram. 11.1. A Maioridade A maioridade cessa aos dezoito anos…

modificar, a qualquer tempo, a pensão estabelecida, em razão da alteração do binômio necessidade-possibilidade: Art. 13. O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. § 1º Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação…