Contestação Contestação Anulação Casamento

acompanhamento/defesa Processo administrativo - Recurso Ação ou defesa - fase administrativa Recurso - fase administrativa Ação ou defesa - fase judicial Recurso - fase judicial 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL Inicial ou contestação e audiência Atuação em segunda instância Sustentação Oral perante Turmas Recursais 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL Procedimento ordinário: proposição ou defesa Procedimento sumário: proposição ou defesa Cumprimento de…

1. NOÇÕES GERAIS SOBRE O CASAMENTO 1.1. CONCEITO E FINS DO CASAMENTO Nas palavras de Wetter, “o casamento é a união do homem e da mulher com o fim de criar uma comunidade de existência.” De fato. O casamento, além de ser um ato bilateral e solene, é um dos meios pelo quais os seres humanos se unem com o fim de progredir e evoluir em conjunto. Assim, podemos citar, para fins didáticos, os seguintes objetivos do casamento: a) Instituição da família matrimonial b) Procriação dos filhos

esperava um filho seu,CEDEU ÀS PRESSÕES, entre elas, a ameaça de realização de aborto, e cometeu outro grande erro, ou seja, casou-se com uma mulher que não amava, somente para reparar a situação (doc. 02). 13 - Já no início do casamento MARIA DA VIDA teve grande mudança de comportamento, passando a agredir verbalmente o autor, que pensou que tal mudança fosse em decorrência da gravidez. 14 - Após o nascimento do réu, o autor compareceu…

dependência econômica, declaratória de união estável, nulidade de ato jurídico etc.); enfim, são constitutivas aquelas em que se busca a criação, modificação ou extinção de relações jurídicas (exs.: separação judicial, divórcio, rescisão de contrato, anulação de ato jurídico etc.). Embora essa subdivisão tríplice das ações de conhecimento seja a tradicional, é comum também a doutrina referir-se a classificação quinária, originada das lições de Pontes de Miranda, que, além das tutelas…

ajuizou uma ação de alimentos provisionais, em trâmite por este R. Juízo. 13 - Ao tomar conhecimento dos termos da ação, o autor começou a perceber que havia sido vítima de uma história maquiavélica, pois MARIA somente queria arranjar um bom casamento e um pai para a criança que estava esperando. 14 - O autor quer ter uma prova definitiva de que não é o pai biológico do réu, e se o for acabará com a dor que está sentindo, uma vez que o comentário da Sra. MARIA e de pessoas na…

CASAMENTO NULO E ANULÁVEL NO DIREITO BRASILEIRO POUSO ALEGRE – MG 2012 NEÍSA DE CÁSSIA PEREIRA PAULA CASAMENTO NULO E ANULÁVEL NO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso, apresentado como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Orientador: Prof. Dr. Renato Maia FDSM – MG 2012 NEÍSA DE CÁSSIA PEREIRA PAULA DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL

Lei nº. 6.194/74, entre outras. Nos termos do parágrafo único, as ações de estado não podem ser promovidas sob o rito sumário, como as que visam à anulação e a nulidade de casamento, separação judicial, divórcio, investigação de paternidade, suprimento do consentimento para fins de casamento, suspensão ou destituição do pátrio poder, nulidade, anulação ou revogação de adoção, ação para pedir posse em nome do nascituro, emancipação, interdição, entre outras.[9] Os princípios informativos…

ação de conhecimento em face de Flávio postulando a cobrança de crédito a seu favor. Dez dias depois, Argeu promove ação idêntica, visto que a primeira estava demorando muito para que obtivesse a citação. Citado pela segunda vez, Flávio alega, em contestação, a existência de um outro processo idêntico. Responda justificadamente. a) Que fenômeno jurídico deve ocorrer com essas duas ações? Qual é a conseqüência jurídica quando isto ocorre? Justifique com os dispositivos legais. b) Essa…

unidas por relação conjugal ou de parentesco. As várias legislações definem, por sua vez, o âmbito do parentesco. O direito de família estuda, em síntese, as relações das pessoas unidas pelo matrimônio, bem como aqueles que convivem em uniões sem casamento; dos filhos e das relações destes com os pais, da sua proteção por meio de tutela dos incapazes por meio da curatela (VENOSA, 2006, p. 18). Desse modo, importa considerar a família em um conceito amplo, como parentesco, ou seja, o…

sentenças estrangeiras no país (...)”. O dispositivo quer dizer que não se homologava a sentença estrangeira de divórcio se a requerente não comprovasse o requisito temporal que no § 6° do art. 226 da Constituição que exigia para a dissolução do casamento civil pelo divórcio no Brasil. (P.1048). Nesse meio tempo, foi aprovada a lei 12.036 de 1°. 10. 2009, que dava um nova redação ao art. 7° § 6°, da lei de introdução para estar de acordo com a Constituição Federal de 1988. A nova…