Contestação Contestação Anulação Casamento

previstos em lei. Art. 100, CPC - É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; IV - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; b) onde se acha a agência ou…

b-) ação contra ausentes: A ação é proposta no último domicílio conhecido do réu, ou se não souber onde, no domicílio do autor. c-) ação contra incapaz: Ação no domicílio do representante deste(incapaz). d-) separação / divórcio / anulação de casamento: É no domicílio da mulher. e-) ação de alimentos: Ação no domicílio do alimentando(o que recebe o alimento). * Ação em que se: - Pede: O que tem necessidade pede para o que tem a possibilidade. - Dar: O que tem o dever de prestar.

liminar inaudita altera parte, optar por requerer o deposito ou pagamento da divida, ou a substituição da medida por caução. Efetuando o pagamento ou o deposito do valor correspondente à dívida, extingue-se o processo cautelar. A ausência de contestação gera revelia, pois gerará presunção de veracidade das afirmações feitas pelo demandante. Decorrido o prazo da resposta, e tomadas eventuais providências, chegará o momento de proferir sentença. Este provimento final do processo…

uitiliza o Estado para a solução dos conflitos de interesses submetidos à apreciação jurisdicional. PRO + CAEDERE - andar para frente, seguir Finalidade: atuação da lei às lides ocorrentes - Autos: conjunto de peças processuais (inicial, contestação, sentença), possuindo existência material; já o processo, imaterial - Procedimento: modo pelo qual o processo se desenvolve; aspecto externo do processo. - Tipos de processo: correspondem à tutela jurisdicional a que visa, ou…

exercício do pátrio poder, visavam a garantir a segurança das transferências patrimoniais (notadamente em termos de direito sucessório) e exercício da autoridade do varão sobre a pessoa dos filhos e da mulher. De fato, a filiação oriunda do casamento era tida como legítima (distinguindo-se dos filhos ilegítimos - dentre os quais, os incestuosos e adulterinos) e havia exclusão de outras formas familiares que não a oriunda do matrimônio com várias conseqüências de cunho sucessório e…

Discricionariedade e vinculação. Abuso e desvio de poder. Ato administrativo punitivo. 2.6. Ato administrativo: anulação, revisão e revogação. Controle jurisdicional. 2.7. Procedimento administrativo: conceito, princípios, pressupostos, objetivos. 2.8. Contratos administrativos: conceito, espécies, disposições peculiares. Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão. Anulação. Convênios. 2.9. Licitação: natureza jurídica, finalidades, espécies. Dispensa e inexigibilidade.…

Fixada na CF Interesse público Improrrogável Prorroga-se - Pode ser questionada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição - Argüida por meio de exceção de incompetência no prazo de contestação ou em 15 dias do fato. Obs: A ação é um direito enquanto a contestação é um dever. Página .: 16 Luciano Ribeiro de Castro Exercícios da VT 1) João hospedou-se em um Hotel e, ao cabo de um mês, não efetuou nenhum pagamento. O responsável pelo…

Civil, art 1.331 (gestão de negócios alheios, segundo o interesse e a vontade presumível do titular), art 189 (oposição dos impedimentos matrimoniais), arts. 208 e parágrafo único, 210,111, 212, 213,11 e III, e 190 (ação de invalidade do casamento), art 365 (contestação da ação de investigação da paternidade ou da maternidade por pessoa que tenha justo interesse), arts. 447 (interdição de incapazes), 463 (curadoria de ausentes), 792 (credor com a caução de títulos), 931 (terceiro que…

Quanto à legitimidade................................................................................................ 4.4. Ação de depósito de bens dados em alienação fiduciária em garantia....................... CAPÍTULO III 5. DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR.................................................................................................................... CAPÍTULO IV 6. DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS............................................

nos autos da ação principal” (in RT 581/65). Quer dizer que o juiz não pode decidir no processo cautelar o que lhe é licito resolver na ação principal. E ainda, a medida cautelar não deve influir na decisão sobre o direito material. “É cabível a contestação na ação cautelar de produção antecipada de prova. O que não se admite é a discussão da matéria da ação principal, a ser proposta. Portanto, as medidas cautelares, tendo caráter preventivo, são também, em regra, dependentes de uma…