Contestação Contestação Anulação Casamento

justiça. DO MÉRITO I - DOS FATOS A autora Carmem está casada, sob o regime da Comunhão Universal de Bens, com o Sr. Ademir, desde 19/01/1999, de acordo com a Lei Nacional n° 1.110, de 23 de maio de 1950, conforme fotocópia da certidão de casamento em anexo. Desta união sobrevieram dois filhos: JÚLIA MOURA MARTINS e DIEGO MOURA MARTINS, nascidos nos dias 05/03/2001 e 07/10/2004, atualmente com 12 (doze) e 8 (oito) anos de idade, respectivamente (certidões de nascimento em…

maio de 2005, pode Sócrates mover execução, com base no cheque, contra Aristófanes? Qual o fundamento legal? Questão nº 2 OAB 126 A ação movida por Caio contra Tício baseava-se nos fatos “A”, “B” e “C”, constitutivos do direito de Caio. Em contestação, Tício negou a ocorrência do fato “A” e alegou a ocorrência do fato “D”, impeditivo da existência do fato “B”, mas nada disse quanto ao fato “C”, cuja ocorrência a defesa implicitamente admitia. Em réplica, Caio reiterou terem…

| Acessos: 1,860 | [->1]2[->2] Disciplina: DIREITO CIVIL - FAMÍLIA[1] Período 2006/1 Resumo: EVILAZIO RIBEIRO evilazio@ribeiros.com.br 01 - É válido o casamento: a) do sogro com a nora, depois de dissolvido o casamento desta com o filho daquele; b) do cunhado com a cunhada, depois de dissolvido o casamento desta com o irmão daquele; c) entre o adotante e o adotado; d) do adotado com o filho superveniente ao pai ou à mãe adotiva. Art. 1.521. Não podem…

dispõe que o prazo para apresentar contestação será de 5 dias, podendo, inclusive, apresentar exceções, vedada, porém, a reconvenção. São dois os termos iniciais para a contagem do prazo de 5 dias para a apresentação da contestação: a juntada do mandado de execução da liminar e, se a citação for feita perante terceiros (ex.: sustação de 10 protesto), o requerido deverá ser citado pessoalmente, contando-se o prazo da juntada do mandado de citação. d) Contestação: se o…

imparcialidade do juiz. 25) Diferenças entre impedimento e suspeição. R.: A doutrina considera o impedimento mais grave do que a suspeição. Enquanto o impedimento consiste em vício insanável, objetivo e de ordem pública (argüível por meio de preliminar à contestação), a suspeição consiste em matéria de cunho meramente subjetivo (argüível por meio de exceção, formulada em peça autônoma). O impedimento pode ser conhecido de ofício, a qualquer tempo, enquanto que a suspeição deve ser…

723 a 1.727, CC). a. Conceito b. Diferença entre união estável e concubinato c. Elementos constitutivos d. Direitos e Deveres e. Regime de Bens f. Conversão em casamento Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 Em julho de 2006 o TJRS reconheceu no processo n. 700115693476 a existência de união estável paralela ao casamento na seguinte situação: homem casado há mais de 30 anos que mantinha relacionamento extraconjugal há mais de 16 anos com mulher, funcionária sua na…

dispositivo da sentença. 1.3. Requisitos da Sentença São requisitos essenciais da sentença (artigo 458 do Código Penal): Relatório É o resumo do processo e deve obrigatoriamente conter: o nome das partes; o resumo do pedido; o resumo da contestação, reconvenção ou exceção; os principais incidentes no andamento do processo. Fundamentação Aqui o juiz analisa todos os pontos controvertidos alegados pelas partes. É o ponto vulnerável da sentença e, por conseguinte, sempre…

expressa ou fictamente, são incontroversos. Mas há fatos incontroversos que dependem da produção de provas. São aqueles enumerados nos incisos do art. 302 3 no art. 320, em que a revelia não produz efeitos. Nesse caso, mesmo que não haja contestação ou impugnação especificada dos fatos, o juiz determinará a produção de provas. Portanto, nem sempre a incontroversia a dispensará. OBS: Caso todos os fatos relevantes forem incontroversos, o CPC admite o julgamento…

propositura da prova é o momento em que as partes indicam, de forma especificada, os meios de prova de que pretendem se utilizar para contribuir na formação da convicção do juiz. O autor deve especificar as provas na petição inicial e o réu na contestação. Contudo, esses requerimentos costumam ser feitos após o encerramento da fase postulatória. A admissão da prova ocorre no momento em que o juiz dispõe sobre os meios de prova que entende devam ser utilizados para que seu convencimento…

CPC dispõe que o prazo para apresentar contestação será de 5 dias, podendo, inclusive, apresentar exceções, vedada, porém, a reconvenção. São dois os termos iniciais para a contagem do prazo de 5 dias para a apresentação da contestação: a juntada do mandado de execução da liminar e, se a citação for feita perante terceiros (ex.: sustação de protesto), o requerido deverá ser citado pessoalmente, contando-se o prazo da juntada do mandado de citação. Contestação: se o requerido não…