Contestação Contestação Anulação Casamento

CASAMENTO Natureza Jurídica : Concepção clássica – contrato (reação à idéia de caráter religioso do casamento e a sua indissolubilidade, tendo como foco a VONTADE das partes). Concepção institucionalista – instituição social, com bases estabelecidas pelo legislador, ou seja, pelo Estado (regras do casamento: validade, impedimentos, registro…). Concepção eclética – contrato e instituição. O casamento é um contrato especial, pois se prende a interesses morais e pessoais e não só patrimoniais.

Fundamento legal (2) *Exemplos: 1. Ação de alimentos: 3. relação de parentesco + necessidade + capacidade 4. direito aos alimentos 5. pedido de condenação do réu aos alimentos. 2. Ação de anulação do contrato por erro: 3. contrato celebrado em erro 4. direito de anular o contrato 5. pedido de anulação 3. Ação de execução do contrato: 3. o inadimplemento do contrato 4. direito a prestação contratual inadimplida 5. pedido de execução *Causa de pedir remota: é o…

réu uma condenação ou uma obrigação de fazer, não fazer, em favor do autor. Exemplo: Reparação de um dano. 4º Sentença Constitutiva: é aquela que o juiz cria, modifica ou extingue uma determinada situação ou relação jurídica. Exemplo: Anulação de casamento, separação e divórcio, etc. 5º Sentença Declaratória: é aquela que declara a existência ou a inexistência de uma relação jurídica, ou a autenticidade ou falsidade de um documento. Exemplo: Declaração de validade ou não de um…

círculo social, no momento em que o juiz tem que decidir. Quando a lei exige a notoriedade como requisito ou elemento essencial de um direito ou de um fato jurídico, como na ação pauliana, em que a insolvência do devedor deve ser notória para ensejar a anulação do ato oneroso de transmissão de bens, já então a própria notoriedade se transforma em objeto da prova, que se mostra indispensável (THEODORO JUNIOR, 2012, p. 454). 2.2.2 Fatos confessados A confissão, que pode ser judicial ou…

do material probatório, que servirá de suporte à decisão do mérito. Reconstituem-se através dela, no bojo dos autos, os fatos relacionados à lide. É a de contornos menos definidos, as partes já começam sua atividade probatória com a inicial e a contestação, momentos em que, de ordinário, devem produzir a prova documental (art. 396). Saneado o processo, porém, surge um momento em que os atos processuais são preponderantemente probatórios: é o da realização das perícias e o da primeira…

Readaptação - limitação física ou mental. Ps: quando a pessoa se curar e voltar, se não houver cargos, ficará como excedente. Não se fala em invalidez. Reversão - aposentadoria por invalidez e depois que se cura a pessoa volta. Reintegração - anulação da demissão ( por decisão judicial ou administrativa ) para reparar, a administração calcula o tempo de serviço em que ele ficou fora e o devolve, calcula o dinheiro que ele deixou de receber, corrige e devolve, ele voltará…

(juiz) e com limitação aos estritos objetivos da diligência judicial, sob pena de cometerem os agentes do judiciário o crime do art. 150 do CP (Violação de domicílio). O deferimento liminar da busca e apreensão não elimina a possibilidade de contestação pelo promovido, após o cumprimento do mandado e dentro do prazo do art. 802. Se isto ocorrer, o feito seguirá o rito do art. 803, culminando em sentença que confirmará ou revogará a liminar anteriormente concedida. O pedido de…

denunciando as injustiças, os maus tratos e os preconceitos existentes na sociedade e que são impetrados contra as mulheres. Nóbrega (2004) afirma: E seja o texto literário visto como uma cultura de resistência, como engajamento, como denúncia, como contestação ou como entretenimento, ou mesmo visto como conhecimento, a literatura, estabelecendo compromissos com o social, aponta caminhos e se insere na história, representando-a. (p.92) Nesse contexto, iremos analisar uma obra da…

PÚBLICO) 1— Se o ausente ou o incapaz, ou os seus representantes, não deduzirem oposição, ou se o ausente não comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a defesa deles, para o que será citado, correndo novamente o prazo para a contestação. 2— Quando o Ministério Público represente o autor, será nomeado um defensor oficioso. 3— Cessa a representação do Ministério Público ou do defensor oficioso, logo que o ausente ou o seu procurador compareça, ou logo que seja…

registradas como suas filhas. Afirmando tê-las reconhecido “embora dúvidas houvesse a respeito” da paternidade, pretende com a presente demanda negar a paternidade das crianças com a conseqüente retificação de seus registros de nascimento. Em contestação, aduziram as requeridas não serem verdadeiros os fatos narrados na inicial, já que ambas seriam, de fato e de direito, filhas do requerente. O entendimento cujos fundamentos serão lançados na seqüência irá demonstrar que se…