Contestação Condominio Dano Material

“se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.” A presunção do registro é relativa; pode discordar da realidade fática. Será extrajudicial a retificação quando não houver potencialidade de dano para terceiro, neste caso se faz por requerimento direto do interessado ao oficial de registro que procederá nos termos do art. 213 da Lei n. 6.015/73. Não obstante poderá também o interessado fazer o pedido judicialmente. É o caso das…

ser examinada como uma das facetas que integram o domínio ou propriedade e os direitos reais limitados. A teoria pura da posse é faculdade jurídica de direitos e reflete-se no ius possessionis. A posse se debruça sobre o bem da vida, que pode ser material ou imaterial. Não será posse e não merecerá proteção do ordenamento, aquela relação entre o ser humano e a coisa que não apresenta utilidade social. Ela é protegida pelo direito, não para conceder simples satisfação de aproximação…

foram citados por mandado e por edital. As fazendas públicas foram notificadas, não apresentando oposição. Foi noticiado o falecimento da parte autora, sendo habilitados no feito os sucessores (fls. 69-76). Os requeridos, citados, apresentaram contestação, na qual, preliminarmente, alegaram a ausência de representação processual válida pela sucessão. No mérito, afirmaram que a parte autora nunca exerceu posse sobre a área de terras descrita na inicial, muito embora ela esteja…

O código diz no capitulo que se refere sobre defesa, que o réu teria três espécies de defesa para oferecer- contestação, exceções e reconvenção. Esta ultima não é meio de defesa, apesar de o código se referir a reconvenção como meio de defesa, a sua natureza jurídica é de ação autônoma. Reconvenção, portanto, não é defesa, mas o exercício do direito de ação feito pelo réu, exclusivamente pelo réu, em face do autor ou quando menos, do autor e de terceiros. Reconvenção, portanto, é um como tratar

onde são citados todos os proprietários confrontantes com o usucapiendo que pode ate ser instaurado procedimento de inventario e partilha por oficio pelo juiz. . A contestação das chamadas “ações dúplices” onde as pares assumem reciprocamente as posições de demandante e demandado, o que permite ao réu formular juntamente com a contestação seu pedido sem a necessidade de reconvenção. 2. Procedimentos de Jurisdição Contenciosa Conceito: É a existência da ameaça ou violação de um ato…

Jurista Português 2 O CONDOMÍNIO E suas Leis. 4ª Edição Revisada Aos meus pais, Juca Pinto e D. Filhinha, pelo exemplo dos Direitos Sociais no exercício da cidadania. Homenagem também ao Professor Caio Mário da Silva Pereira, autor da Lei 4.591/64, aprovada sem emendas pelo Congresso W. A. Pinto O CONDOMÍNIO e suas Leis 4ª Edição Revisada Edições Brasileiras DO MESMO AUTOR Coleção Legislação Brasileira/Edições brasileiras/1993: O Condomínio e suas…

Especiais. Incluindo neste procedimento: 1- de arrendamento rural e de parceria agrícola. 2- de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio. 3- de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico. 4- de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre 5- - de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução. 6- de cobrança de honorários dos profissionais…

imobiliária – entra contra o marido, o juiz pede a inclusão da esposa. 3- Hipóteses Legais – senão houver hipótese legal, há parte ilegítima. a) art. 46 CPC – previsão dos litisconsórcios facultativo. I – Ex.: Condomínio de bem – sócio no imóvel II – Ação de reparação de dano. Ex.: Mercearia do Zé e o João, que trabalha lá bate no meu carro, entra contra os dois. III – Ex.: Despejo – contra os dois (locatários), ou os dois proprietários contra um locatário. IV – Ponto…

durante a instrução arbitral, optar pela forma oral. § 2º Não se admitirá a reconvenção. Todavia, é permitido ao(s) reclamado(s), na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 14 deste Regimento, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, ocasião em que deverá ser oportunizado à outra parte, caso queira, impugnar a contestação. § 3º O Reclamante poderá responder ao pedido contraposto formulado pelo(s) Reclamado(s) na própria audiência,…

de Porto Alegre: "NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME." Juízo de Origem: 2.JUIZADO ESPECIAL CIVEL PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO PELO INADIMPLEMENTO. PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. Apelação Cível Vigésima Câmara Cível Nº 70055658835 (N° CNJ: 0290510-17.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. APELANTE CRISTIANE IJORKI PEREIRA DE ASSIS…