Contestação Com Tempestividade

benefícios da justiça gratuita pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 18ª Região, conforme a dicção do art. 790, §3° da CLT; c) Regularidade de Representação: os advogados abaixo assinados estão devidamente constituídos nos autos; d) Tempestividade: as razões ora apresentadas respeitaram o prazo legal de 08 (oito) dias, contados a partir da data de publicação do acórdão, ocorrida em 14/09/2012 (sexta-feira), com início do prazo recursal em 17/09/2012 (segunda-feira) e termo…

minutos, pois, inspecionava várias linhas de produção. Pleiteou reconhecimento da estabilidade, reintegração, uma hora diária com 50% de acréscimo pelo descumprimento do intervalo de refeição, e depósitos de FGTS. Em audiência a empresa apresentou contestação e juntou documentos, apresentando inclusive cartão de ponto, com apontamento de horas inflexível, com entrada às 08h00, saída às 19h00, e intervalo de refeição entre as 12h00 e 13h00. Em instrução, a reclamada não tinha…

pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) (novo) Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no…

identidade nº 09.980.881-8, expedida pelo DETRAN-RJ, filho de Zilca Maria da Silva Vieira, residente e domiciliado na Rua Armênia, nº 386 – Fundos, Paraíso, São Gonçalo-RJ, CEP: 24.431-440, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1- DA TEMPESTIVIDADE Prevê o art. 495 do Código de Processo Civil, prazo decadencial de 2 anos para propositura de Ação Rescisória contados do trânsito em julgado da decisão. A r. sentença rescindenda, prolatada pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho da…

ILÍCITO RESPECTIVO. BENS IMPENHORÁVEIS. EXCLUSÃO. Jurisprudência – Tutela de Evidência CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NETO DE SEGURADO. TEMPESTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TUTELA DE EVIDÊNCIA OBSTADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Tenho que notar razão assiste à recorrente, com a qual igualmente corroborou o douto…

pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel” A ação monitória é um procedimento misto, ou seja, possui características de conhecimento, execução e de cautelar. Foi pensada como uma alternativa para a tempestividade do processo, “abreviando a solução definitiva do litígio” (Expressão utilizada por Humberto Theodoro Junior (2008, p. 328) como a característica do procedimento monitório). Visa beneficiar credores e a própria Justiça, dando rito…

DE A. E SILVA , já qualificado na Ação Trabalhista autos n. 03760-2008-014-12-00-8 que move em face de OFICINA MECÂNICA PINDORAMA LTDA., vem perante Vossa Excelência fazer oADITAMENTO à petição inicial, conforme passa a expor: 1. DA TEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO 1.1.Mostra-se tempestivo o aditamento à petição inicial, posto que embora notificado o réu, não ocorreu ainda a primeira audiência, não tendo o réu apresentado defesa nos autos. 1.2.Nos casos de omissão na…

completamente regular e demonstrando pleno respeito às regras vigentes que norteiam sua atividade fim, aos 29/09/2013 a Empresa Autuada solicitou renovação de sua Licença Sanitária de forma tempestiva e prévia, como demonstrado em protocolo anexo. 1.TEMPESTIVIDADE A presente Defesa Escrita, no rigor da legislação vigente, é tempestiva em todos os seus efeitos, visto os fatos abaixo narrados. A Autuada tomou ciência do referido Auto de Infração aos 28/04/015, iniciando-se a contagem do…

guia devidamente quitada que ora se junta aos autos”. Além desses elementos básicos da petição de interposição, podem ser ainda necessárias outras menções: à TEMPESTIVIDADE do recurso, caso haja questões relativas ao prazo – artigo 191, prazo em dobro para a parte com litisconsortes distintos. “O Recorrente salienta a tempestividade do presente recurso, já que, nos termos do artigo 191 do CPC, os litisconsortes têm procuradores distintos, sendo contado em dobro o prazo para…

guia devidamente quitada que ora se junta aos autos”. Além desses elementos básicos da petição de interposição, podem ser ainda necessárias outras menções: à TEMPESTIVIDADE do recurso, caso haja questões relativas ao prazo – artigo 191, prazo em dobro para a parte com litisconsortes distintos. “O Recorrente salienta a tempestividade do presente recurso, já que, nos termos do artigo 191 do CPC, os litisconsortes têm procuradores distintos, sendo contado em dobro o prazo para…