Contestação Com Pedido Contraposto Indenização Por Danos

dotais da mulher (Art. 289, III do CC), o Ministério Público; o promotor de justiça, quando propõe ação de indenização a favor da família pobre da vítima (Art. 68 CPP); ou do Sindicato ao pleitear melhorias salariais para toda classe que representa (Art. 872, §único CLT). 2. Interesse de Agir: Funda-se na necessidade, utilidade, e adequação ao objeto do litígio. 3. Possibilidade Jurídica do Pedido: Cuida da viabilidade da pretensão deduzida pela parte, em relação do direito positivo.…

DEVEDOR INSOLVENTE. PATRIMÔNIO REMANESCENTE INCAPAZ DE EXERCER A FUNÇÃO DE GARANTIA POR SUAS DÍVIDAS PESSOAIS. AÇÃO PAULIANA PROPOSTA EM FACE DOS DEVEDORES PRIMITIVOS, ASSIM COMO DE TERCEIROS ADQUIRENTES (ART.161 DO CC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. O ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL ESTENDE A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO QUANDO HOUVER MOTIVO PARA SER…

CONTESTAÇÃO EM RECONVENÇÃO pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: SINOPSE DOS FATOS A Ré/Reconvinte atravessa nos autos RECONVENÇÃO ao Divórcio Judicial Litigioso proposto pelo Autor/Reconvindo, a fim de pleitear reparação civil por danos morais e alimentos, bem como pedido de fixação de alimentos provisórios, com fulcro nos artigos 297, 315 e seguintes do código de processo civil, alegando para tanto prática de ato ilícito, conduta desonrosa

natural: adquirida sem nenhuma relação jurídica Posse civil: possui relação jurídica, por meio do contrato. Quanto a idade: Posse nova: ocorre por rito especial, a posse com menos e ano e dia sendo admissível pedido liminar Posse velha: posse com mais de ano e dia sem a possibilidade de pedido de liminar para recuperar a posse, deve ser adotado procedimento comum. Via de regra o caráter da posse não é mudado, se ela é de boa fe continua de boa fe, se for de ma fe continuar de ma fé, o…

filhos menores e sua mãe, pessoa idosa e incapaz. Considerando a situação hipotética apresentada e em relação à responsabilidade civil, redija um texto em que discorra, de maneira fundamentada, acerca da legitimidade passiva para responder pela indenização e indique as parcelas a que têm direito os herdeiros da vítima. Questão 02 Paula e Manoel conviveram em união estável por seis anos e têm dois filhos, Pedro e Tiago, menores impúberes. A convivência do casal terminou com a morte…

intermédio dos seus advogados in fine assinados (doc. 01), mediante instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 267, 300 e SS do CPC, art. 186, 927 do CC, apresentar: CONTESTAÇÃO Face a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, movida por Genésio da Silva, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em curso perante esse Juízo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA…

assembléia, carta de preposto e instrumentos de procuração anexados), vem, através de seu advogado ao final subscrito, com o respeito e acatamento devidos à alta e digna jurisdição de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente, prazo em dobro, CONTESTAÇÃO e ao final requerer a improcedência do presente feito movido por LUCIA MARQUES PODGURSKI, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE, antes mesmo de adentrarmos no estudo do mérito da presente ação,…

de ofício são aquelas que o magistrado não precisa ser questionado/ provocado. Pode servir para evitar recursos por cerceamento de defesa por exemplo. art. 12º. Ordem cronológica de julgamento. Com as devidas exceções. - sentença parcial. Alguns pedidos que já podem ser decididos. Prazo Será tempestivo o ato praticado antes do inicio do prazo. art. 218, § 4º NCPC. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja…

móveis e de semoventes; b) de arrendamento rural e de parceria agrícola; c) de responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas contribuições, despesas e administração de prédio em condomínio; d) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; e) de reparação de dano causado em acidente de veículos; f) de eleição de cabecel g) que tiverem por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto à distância entre prédios, plantio de árvores, construção e conservação…

EM COPROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. O CONDÔMINO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DA PROPRIEDADE COMUM PELO OUTRO, A CONTAR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. – CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE PROVA DO USO COMUM E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO. DANO MORAL INEXISTENTE. O RECONHECIMENTO À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE A PROVA DE ATO ILÍCITO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E O DANO INDENIZÁVEL QUE SE