Contestação Cancelamento De Registro

Ilmºs. Srs. Presidente e Membros do Egrégio Conselho Estadual da Fazenda do Estado da Bahia. – CONSEF INFORMAÇÃO FISCAL (CONTESTAÇÃO) Alusivo ao Auto de Infração nº. 210930.020/11-3, lavrado contra o estabelecimento da Empresa LUIZ ALBERTO DE JESUS, devidamente identificada e qualificada nas iniciais, relativamente à ação fiscal pertinente ao período compreendido entre 07/02/2008 a 30/06/2011, tendo como autuante o Agente de Tributos Estaduais, EXPEDITO…

de seus móveis, porque podem não caber no seu novo lar; OCUPAÇÃO DO IMÓVEL Ao realizar a ocupação do imóvel, recomendamos que o locatário realize os seguintes procedimentos: 􏰀 Efetuar a troca dos segredos das fechaduras externas; 􏰀 Abrir os registros de água e ligar a chave geral de energia; 􏰀 Verificar se a voltagem da rede elétrica do imóvel é a mesma de seus aparelhos. A voltagem em Santa Catarina é 220V; 􏰀 Verificar se o relatório de vistoria está de acordo com o imóvel; 􏰀 Testar as

SEMÁFORO”, na “AV. XXXX X X – SENT. AV. XXXX”, às 19:51:59hs. Sucede que, jamais o segundo Requerente praticou a conduta indicada, muito menos no dia e local antes declinado, de maneira que a autuação em apreço não pode subsistir, impondo-se seu cancelamento. 3) DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DO NÃO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. Aplicando-se o princípio da eventualidade, ad argumentandum, por mero amor ao debate, ainda que a requerente tivesse cometido a infração em apreço, não deve…

tivesse se quer realizadas ligações no celular, sendo assim, já cansada pela espera, no dia 04 de fevereiro de 2014, a autora entrou em contato com a Ré, solicitando o cancelamento da cobrança das parcelas em seu cartão de crédito (estorno), já que o aparelho não foi entregue em tempo hábil. (com. Fls. ) 4. Mesmo solicitando o cancelamento tanto da compra como a do serviço,através da central da atendimento da Ré,a Autora,só obteve resposta após ir ao PROCON,onde, na data de 24 de…

direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido. Há de se observar que o art. 940 do CC somente é aplicável nos casos de cobrança judicial, devendo essa indenização ser exigida por meio de reconvenção ou ação autonoma, não em contestação, salvo quando se tratar de ações dúplices, como as movidas no Juizados de Pequenas Causas. Assim, distintos os casos do art. 940 do CC com o art. 42, parágrafo único, do CDC. A indenização do art. 42, parágrafo único, do CDC é…

por meio de um acordo de vontades autônomas e livre de vícios, registrado em cartório de registro de imóveis, constitui direito real de aquisição do imóvel objeto do contrato. É o que dispõe o Art. 1.417 do Código Civil de 2002, in verbis: Art. 1.417: “Mediante promessa de compra e venda em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do…

1 2 Atenção, senhores passageiros! Bem-vindos à nossa cartilha Eleições 2012! Faremos um voo sobre as principais informações em torno do processo de registro de candidaturas. Vale ressaltar que as eleições se realizarão, simultaneamente, em todo o País, no dia 7 de outubro de 2012. Teremos Eleições Majoritárias (Prefeito, Vice) e Proporcionais (Vereador). Garantimos que a viagem será prazerosa e instrutiva, por isso apertem os cintos e boa viagem! Nossa cartilha foi…

pelo adquirente, em prol de terceiros, permanecem. II) Propriedade Fiduciária i)Carlos Roberto Gonçalves Propriedade fiduciária é a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível, constituída para fins de garantia de obrigação, a partir do registro do título no Cartório de Títulos e Documentos. Assim, é a propriedade que só existe como garantia do pagamento de outra obrigação. As características básicas do instituto da alienação fiduciária, estabelecidas pelo art. 66 da Lei…

movimento ainda cobra o absurdo de R$ 10.537,69 em 21/05/2013 (conforme extrato detalhado). EMENTA: INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. RESSARCIMENTO. VALOR. I - O FATO DO RECORRENTE NÃO TER ATENDIDO AOS SUCESSIVOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA RECORRIDA E CONTINUADO AS INDEVIDAS, ALEM DE NEGATIVAR O NOME DA MESMA, INJUSTIFICADAMENTE, CARACTERIZA PREJUÍZO MORAL DA AUTORA, QUE DEVE SER INDENIZADO. (...) (COMARCA: GOIÂNIA ORIGEM: TURMA JULGADORA…

representada por sua sócia, brasileira, portadora do RG nº, inscrita sob CPF, residente e domiciliado à Rua, Bairro, CIDADE CEP, vem mui respeitosamente à augusta presença por intermédio de seu procurador, ut instrumento em anexo, a fim de apresentar sua CONTESTAÇÃO, face a Reclamatória Trabalhista ajuizada por FULANO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: RESUMO DOS FATOS 1. O reclamante ajuizou reclamatória trabalhista contra a reclamada alegando ter sido…