Construir A Regra Matriz De Incidencia Tributaria

Razão de Procedência ou Destino .25 2.14 Princípio da Não-Cumulatividade ...............................................................25 3 LIMITAçõES AO PODER DE TRIBUTAR .......................................................27 4 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA .........................................................................29 4.1 Competência Privativa ..................................................................................30 4.2 Competência Comum ...................................

"caput" do art. 20 da Lei afirmando categoricamente que o período do estágio passou a ser de 36 meses em razão da promulgação da Emenda nº 19/1998. O segundo motivo, mais importante, decorre da leitura do art. 28 da EC 19/98, que estabeleceu regra de transição, expressamente dispondo: “É assegurado o prazo de 2 (dois) anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o § 4º do art. 41…

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS CURSO DE MESTRADO EM DIREITO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PARTICULARES SEM FINALIDADE LUCRATIVA VIVIANE ANGÉLICA FERREIRA ZICA Nova Lima 2009 VIVIANE ANGÉLICA FERREIRA ZICA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PARTICULARES SEM FINALIDADE LUCRATIVA Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial para…

Administração.3” Em suma, procedimento é a solenidade jurídica prevista para o agente competente constituir o fato jurídico necessário para edição do ato de lançamento tributário. Nos dizeres de Alberto Xavier, lançamento é “o ato da aplicação da norma tributária material no caso concreto4”. Para adentrar no assunto lançamento tributário, vejamos o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o…

Setembro de 2011, o Decreto Presidencial n.º 259/11. Este diploma visa, essencialmente, regulamentar o acesso ao crédito bancário pelos interessados, sendo os mesmos, nos termos deste diploma, definidos como toda a pessoa que pretenda comprar, construir e realizar obras de beneficiação para habitação permanente ou secundária, ou ainda adquirir terreno para construção de habitação própria permanente. Estamos por isso perante três destinos tipo para os empréstimos aqui regulados:…

propriedade urbana e rural - iptu Marcelo Magalhães Peixoto, salienta que: O Sistema Tributário Nacional é totalmente constitucionalizado, vale dizer que, a toda Regra-Matriz de Incidência Tributaria dos impostos está contida na Constituição federal que, de uma maneira direta ou indireta, aponta: a Hipótese de Incidência possível, o Sujeito Passivo possível, o Sujeito Ativo possível, Base de Cálculo possível e a Alíquota possível. O Art. 156, I da Constituição federal…

Página 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O objetivo desta apostila é trazer a teoria básica com objetivo de preparar o candidato para fazer provas da TRANSPETRO, na formação de Contador, marcada para o JUNHO/2012, dentro do tópico LEGISLAÇÃO E CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA. O PROGRAMA É APRESENTADO A SEGUIR: Tributos: conhecimentos básicos. IRPJ e CSLL. IRRF. ICMS. Participações governamentais. PIS/PASEP e COFINS. CIDE. Regime Tributário de Transição (RTT) Lei nº 11.941/09. Legislação do ISS.…

RESUMO A partir do momento em que começou a vigorar o Novo Código Civil, aconteceram algumas mudanças no Direito Empresarial, principalmente quanto à formação, inserindo normas impostas pela própria legislação. Foram incluídas regras em que torna a função social da empresa um assunto indispensável de ser discutido, através da análise dos textos legais como: a Constituição Federal de 1988, a Lei n. 6.404/76 (Lei da SA), a Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa

DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL. 9 2. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO DO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFICO. 13 2.1. o início da vedação da atividade confiscatória no Brasil 13 2.2. O direito de propriedade e a tributação 26 3. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 29 3.1 Impostos 29 3.1.1. Impostos sobre o patrimônio 29 3.1.2. Impostos sobre a renda 31 3.1.3. Impostos que gravam o consumo 32 3.2. As Taxas e a Confiscatoriedade 36 3.3. Contribuição de Melhoria 39 3.4.…

conforme sejam rendimentos oriundos de aplicação financeira ou de trabalho assalariado. 03. São regras de interpretação fixadas pelo Código Tributário Nacional: (A) Na ausência de disposição expressa, utiliza-se em primeiro lugar a analogia, e do emprego da analogia poderá resultar exigência de tributo não expressamente previsto em lei; (B) Interpreta-se extensivamente as normas de legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; (C) Após o uso de analogia, princípios…