Construir A Regra Matriz De Incidencia Tributaria

aposentamento a essa imunidade tributária. Ademais, conforme explanado, a incidência de contribuição dos inativos está em conformidade com os princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Pelo princípio da solidariedade, a previdência social é financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta. O financiamento direto decorre da incidência de contribuição…

direito público, como determinante das ações dos empresários, pontuadas por inúmeros exemplos de intervenção estatal na iniciativa privada. O empresário e a sociedade empresária, para exercerem suas atividades econômicas, além de atentar para as regras do direito empresarial, nos termos do artigo 966 do código civil é considerado empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. GESSE Direito Comercial…

Legislação Tributária para a RFB RIR MACETEADO P/ AFRF LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA MACETEADA AUDITOR FISCAL 1. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 1.1. Critérios orientadores Art. 145. § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos

.................................................19 INTRODUÇÃO Nesta ATPS, o principal objetivo é compreender as noções de Direito Empresarial, de forma clara e abrangente, podendo assim construir um raciocínio jurídico e um senso critico, indispensável para o decorrer das demais séries do curso. Abordaremos os conceitos e definições de Direito Comercial, Empresarial, Empresa e sua evolução, o Empresário, os aspectos legais de…

Permanente, 143 Rendimentos e Ganhos de Aplicações Financeiras, 144 Limites de Incidência do IRPJ e CSLL, 146 Compensação de Prejuízo Fiscal, 146 Retorno ou Sobra, 146 Descaracterização das Cooperativas, 147 Cooperativas de Produção Industrial, 148 CSLL, 150 PIS/PASEP, 151 COFINS, 152 Responsabilidade pelo Pagamento de PIS e COFINS, 155 12 SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E CONSÓRCIOS, 156 Legislação Tributária Aplicável, 156 Tributação dos Resultados, 157 Tributação dos Lucros…

Permanente, 143 Rendimentos e Ganhos de Aplicações Financeiras, 144 Limites de Incidência do IRPJ e CSLL, 146 Compensação de Prejuízo Fiscal, 146 Retorno ou Sobra, 146 Descaracterização das Cooperativas, 147 Cooperativas de Produção Industrial, 148 CSLL, 150 PIS/PASEP, 151 COFINS, 152 Responsabilidade pelo Pagamento de PIS e COFINS, 155 12 SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E CONSÓRCIOS, 156 Legislação Tributária Aplicável, 156 Tributação dos Resultados, 157 Tributação dos Lucros…

...... 44 Figura 8 Exemplo de recibo da EFD.................................................................... 45 Figura 9 Exemplo analítico FCONT. Adaptado do site da receita federal.......... 47 Figura 10 Exemplo EFD contribuições com matriz e filiais.................................. 49 Figura 11 Balancete de verificação empresa “A” 07/2012 – 12/2012................... 57 Figura 12 Balancete de verificação empresa “A” 01/2013 – 06/2013................... 58 Figura 13 Recibo

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE: ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS 1.0 INTRODUÇÃO O presente estudo tem por escopo tecer algumas considerações acerca dos principais aspectos jurídicos do instituto da substituição tributária, um dos mecanismos mais controvertidos até hoje utilizados no Brasil com a finalidade de facilitar a arrecadação e a fiscalização de tributos. O referido instituto consiste na atribuição, a determinado sujeito, da condição de responsável pelo cumprimento…

RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO – PPGD INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Andrea Nárriman Cezne Porto Alegre 2005 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO – PPGD INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Andrea Nárriman Cezne Tese apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito, como requisito parcial para obtenção…

dinheiro aos policiais quando as metas para a diminuição da violência forem, semestralmente, atingidas. O município também se comprometeu em pagar a remuneração dos policiais militares excedentes alocados para prestarem serviços no município, e a construir cinco novas bases para a Polícia Militar, cujo ônus de construção e manutenção/reparos ficará por conta desta Unidade Federativa. Para tanto, verbas significativas que eram destinadas à saúde e à educação foram reduzidas…