Construir A Regra Matriz De Incidencia Tributaria

Tempo (22º-100) CONFORME O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, A LEI PENAL APLICA-SE ÀS CONDUTAS OCORRIDAS DURANTE SUA VIGÊNCIA. TODAVIA, PARA SOLUCIONAR AS QUESTÕES ADVINDAS DA SUCESSÃO DE LEIS PENAIS, HÁ PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ASSIM, I. a regra da irretroatividade vale apenas em relação à nova lei mais gravosa; II. para aplicar a lei mais favorável ao réu definitivamente condenado, deve-se esperar o término do respectivo período de vacatio legis; III. por serem dotadas…

obra. Embora a lei obrigue os governos a destinarem parcelas mínimas da arrecadação a certos seviços públicos - em especial de educação e saúde -, o pagamento de impostos não confere ao contribuinte qualquer garantia de contrapartida[5]. A carga tributária como percentagem do Produto interno bruto (PIB) em 2008 foi de 38.8% no Brasil, 37% em Portugal, 40,6% na Alemanha, 5,7% em Angola, 39% no Reino Unido e na Holanda, 19,7% em Timor Leste, 15,3% no Sri Lanka, 28% nos Estados Unidos,…

trata de uma exportação, é importante que o produto possa alcançar o mercado internacional em condições de competir em preço e, por isso, ela pode compensar o recolhimento dos impostos internos: • IPI - Os produtos exportados não sofrem incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados; • ICMS - O Imposto Sobre circulação de Mercadorias e Serviços não incide sobre operações de exportações; • COFINS - As receitas decorrentes da exportação, na determinação…

Tributos Empresariais 2.5.3. Contribuição Previdenciária CONCLUSÃO 26 REFERÊNCIAS 27 INTRODUÇÃO Entende-se por planejamento como instrumento administrativo, que permite compreender a realidade, avaliar os caminhos, construir um objetivo a ser alcançado. De forma administrativa o planejamento deve estar presente em todas as áreas de uma empresa, mas principalmente nas atividades relacionadas à área financeira, onde o mesmo determinará diretrizes de mudanças…

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: a) no caso de relevante interesse público, de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ainda que no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a regra que os criou. b) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. c) nas duas hipóteses acima elencadas, conquanto que se destine a aplicação dos recursos à…

Apostila de Legislação Tributária – Receita Federal - Prof. Vilson Cortez ÍNDICE 1. 2. 3. 4. INTRODUÇÃO .......................................................................................................................................... 5 ANÁLISE DO EDITAL ............................................................................................................................. 5 ESTUDO DOS IMPOSTOS FEDERAIS...................................................................

públicos no pensamento econômico Capítulos II: O orçamento público: origens, papéis e gestão Capítulo III: Os gastos públicos: classificação e determinantes Capítulo IV: As receitas públicas: classificação, conceitos e determinantes da carga tributária e de sua distribuição Capítulo V: O déficit público Capítulo VI: A dívida pública Capítulo VII: Federação e federalismo fiscal: teoria e realidade Capítulo VIII: À guisa de conclusões…

indispensável, haja vista reunir, até com certo exclusivismo no âmbito editorial, testes de mais de 80 Bancas de Concursos. Em tempo, frise-se que a presente edição contou com pontuais alterações em seu texto. Aprofundamos o tema da “Repartição tributária das receitas” (item 8 do capítulo 18), que passou a contar com uma perspectiva bastante abrangente. Além disso, detalhamos nesta edição o “Princípio da não afetação e os impostos”, constante do inciso IV do art. 167 da CF (item…

a adotar programas de qualidade e a desenvolver testes em seus produtos, passando a implantar mecanismos que garantam sua qualidade, para evitar problemas com os importadores, e até uma possível devolução da mercadoria. Diminuição da carga tributária As empresas que exportam podem utilizar mecanismos que contribuem para uma diminuição dos tributos que normalmente são devidos nas operações no mercado interno, são chamados de Incentivos Fiscais. Os Incentivos Fiscais são…

programas de qualidade e a desenvolver testes em seus produtos, passando a implantar mecanismos que garantam sua qualidade, para evitar problemas com os importadores, e até uma possível devolução da mercadoria. Diminuição da carga tributária As empresas que exportam podem utilizar mecanismos que contribuem para uma diminuição dos tributos que normalmente são devidos nas operações no mercado interno, são chamados de Incentivos Fiscais. Os…