Seminário 1

seminário 1 Regra-Matriz de Incidência Tributária, Competência Tributária e Incidência I. Questões 1. Que é competência tributária? Fale sobre suas características. Resposta: Competência tributaria é a atribuição dada pela Constituição Federal à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem, modificarem e extinguirem tributos por meio de lei. Compreende a competência legislativa plena para criar, alterar e extinguir tributos (art. 6o, do CTN), ou seja, só tem competência tributária quem tem competência legislativa. A competência é privativa, ou seja, somente o ente competente pode legislar acerca de seus tributos. Também é indelegável, pois o ente político não pode delegar a outro a competência legislativa. É incaducável e irrenunciável, uma vez que o decurso do tempo não afasta a competência, nem pode haver renuncia. É inalterável, pois a legislação não pode alterar os conceitos, institutos e formas utilizados pela Constituição Federal para delimitar as competências (art. 110, CTN). E por último, a competência tributária é facultativa, pois o ente político não é obrigado a instituir, efetivamente, todos os tributos de sua competência (embora possa haver sanções no âmbito do direito financeiro, por conta da responsabilidade fiscal). 2. Defina regra-matriz de incidência tributária enunciando seus critérios e explicando sua utilidade no estudo do direito tributário. Resposta: A regra-matriz de incidência tributária é uma norma geral e abstrata que visa disciplinar

Introdução Na prática de sua ampla soberania o Estado executa a ação de tributar. Mas essa relação tributária não se confunde com uma relação de poder. A tributação constitui-se em um relacionamento jurídico, afinal seus componentes (Contribuinte e Estado) estão submetidos a normas. As regras jurídicas formuladas pelo Estado regulam e concretizam o relacionamento entre o Estado e o contribuinte, mas a aplicação dessas regras de tributação, assim como as de outras praticadas nos mais…

Seminário VI – Regra-matriz de incidência – hipótese tributária Questões 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? A regra-matriz é forma de organização lógica e sintática que permite o posterior preenchimento da estrutura com as variações semânticas e implicações pragmáticas do texto legal. Auxilia na construção da linguagem do direito positivo, na construção da estrutura da norma jurídica como um juízo…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECILIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Felipe Peralta Andrade SUBSTITUIÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA São Paulo 2011 2 Felipe Peralta Andrade SUBSTITUIÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado como exigência parcial para obtenção do título de especialista em Direito Tributário pelo Instituto brasileiro de Estudos Tributários – IBET São Paulo 2011 3 Felipe…

nº 2: CARVALHO, Paulo de Barros. “Curso de Direito Tributário” – Regra-Matriz de Incidência. 1. Para analisarmos com minúcia a regra-matriz de incidência, preleciona o douto jurisconsulto Paulo de Barros Carvalho que devemos cumprir com três requisitos: a) isolar as proposições, como formas de uma estrutura sintática; b) suspender o vector semântico da norma para situações objetivas; c) desconsiderar os atos psicológiocos do querer e do pensar da norma. A regra-matriz…

__ SEMINÁRIO XI – INTRODUÇÃO À REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Leitura obrigatória CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método, 5a ed., São Paulo: Noeses, 2013. Segunda Parte, Capítulo 3 (Teoria da regra-matriz da incidência), itens 3.1. e 3.2. ________. Direito Tributário – Fundamentos Jurídicos da Incidência, 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Capítulo I, item 20. BRITTO, Lucas Galvão de. Notas sobre a Regra-Matriz de Incidência Tributária,…

Nome: Dennis Olimpío Silva RA 00155005 Direito Tributário segundas e quartas SEMINÁRIO ICMS Questões: 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS-Mercadorias, ICMS – Comunicação, ICMS – Transporte e ICMS - Importação. Resposta: - Critério material: realizar operações relativas à circulação de mercadorias. - Critério quantitativo: Base de cálculo – valor da operação / alíquota – porcentagens estabelecidas pela legislação competente. - Critério espacial: limites…

SEMINÁRIO I- REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPOTÉSE TRI-BUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO QUESTÕES 1) Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos cri-térios da regra-matriz? A alteração de um critério antecedente…

MÓDULO IV – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO I – REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E Questão 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo?. Norma jurídica é a conclusão obtida a partir da interpretação dos textos do direito positivo, produzida de acordo com as noções e percepções que o indivíduo tem do mundo exterior. Nesse sentido, a norma jurídica necessita de três elementos…

1) Construir a(s) regra(s)-matriz(ES) de incidência tributaria do IPI. Regra Matriz de incidência tributaria do IPI - Industrialização Os critérios antecedentes: a) Material: circulação de mercadorias (verbo industrializar e o complemento mercadorias). b) Espacial: qualquer lugar do território brasileiro c) Temporal: saída do produto industrializado Nos critérios conseqüentes, temos: a) Pessoal: sujeito ativo é a União e o sujeito passivo é a pessoa que promove a industrialização …