Constituição Mista

entidades estatais na organização do Estado brasileiro estão determinadas pela Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 18: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Os entes que integram a Administração Pública Brasileira estão dispostos no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988, (União, Estados, Municípios e Distrito…

legislativo vinculou os súditos a lei, bem como o poder judiciário retirava do monarca o poder de julgar, é nesse contexto de harmonia entre direitos fundamentais e democracia que surge o estado democrático de direito tal como concebemos hoje. A constituição, que outrora era considerada uma mera proclamação retórica de valores e diretrizes políticas, sem caráter vinculativo, hoje é, antes de tudo, verdadeira, norma jurídica, que ocupa o topo da pirâmide normativa e decreta os…

arrendamento; 4. Carros de uso pessoal; 5. Aplicações e/ou Investimentos: - Renda fixa ou variável; - Fundos multimercado; - PGBL/ VGBL e seguro de vida; - Ações em Bolsa de Valores. 14 PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: As ferramentas aplicáveis: 1. Holding: pura ou mista; 2. Administradora de bens imóveis próprios; 3. Testamento; 4. Contrato social e o Acordo de Quotistas. Obs: Existem outras ferramentas de acordo com o patrimônio e destino a ser dado. São eles: - Offshore; - Trust…

HABEAS DATA O Habeas data ( Dai-me os dados) é uma garantia constitucional, ou seja mecanismos de defesa para proteger direitos garantidos pela constituição. Originaria da Constituição Norte Americana de 1974, foi instituída no Brasil na Constituição Federal de 1988. Origem Histórica Na origem histórica do Habeas Data no Brasil, ele tinha uma conotação política, ele foi concebido como um instrumento essencialmente político, já que os membros da Assembleia Nacional Constituinte…

– STF 3.1- 1- INTRODUÇÃO As comissões parlamentares de inquérito são, de acordo com José Afonso da Silva, organismos que desempenham papel de grande relevância na fiscalização e controle da Administração, a ponto de receberem, pela Constituição de 1988, poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Para Pinto Ferreira, "comissão de inquérito é a comissão nomeada…

Tanto a criação como a extinção dependem de lei, conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 48, X e XI que foi alterado pela EC nº 32 de 11/09/01, que previa a exigência de lei para criação, estruturação e atribuições de órgãos. Contudo, a estruturação e atribuições dos órgãos podem ser processadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 84, VI “a” da Constituição da República Federativa do Brasil, também alterado pela…

COM OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS 36 3.1 DA COMPATIBILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 527/2011 COM OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA 36 3.2 DA OBSERVÂNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 527/2011 AOS LIMITES DE EMENDA PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NA RESOLUÇÃO N.º 1/2002 DO CONGRESSO NACIONAL 37 3.3 OS ARGUMENTOS LEVANTADOS NAS ADI N.º 4645 E N.º 4655 DA SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO RDC 38 CONSIDERAÇÕES FINAIS 43 REFERÊNCIAS 45 ANEXOS 48

empresas do sector secundário (Ex. industriais e construção civil). E as empresas do sector terciário (empresas que se dedicam à prestação deserviços ou ao comércio). Outra classificação igualmente possível para as empresas é de acordo com a sua constituição jurídica. Existem empresas individuais (que pertencem a uma única pessoa) esocietárias (constituídas por várias pessoas). Neste último grupo, as sociedades, por sua vez, podem ser anónimas, de responsabilidade limitada e de economia…

Estado por suas entidades estatais. Administração indireta: integrada (atuação) por entidades não estatais/ administrativas: a) Autarquias; b) Fundações; c) Empresas públicas (empresa estatal) d) Sociedade de economia mista (empresa estatal). e) Cessionária e permissionária de serviço público (parte da doutrina inclui). Obs: ambos autonomia administrativa não detentores de poderes políticos. * Formas do Exercício de Atividade a) …

(são propriedade) por pessoas singulares ou colectivas de direito privado. O seu objectivo é a obtenção, a produção de lucro, para posteriormente distribuir pelos seus sócios. No seu conjunto formam o chamado “Sector Empresarial Privado”. III – Mistas: Nestas empresas, a propriedade pertence simultaneamente a entes públicos e privados, que repartem a sua gestão. Os capitais também são mistos, ou seja, são capitais públicos e privados. IV – Cooperativas: São empresas com…