Atividade De Autodesenvolvimento Eurico Formatado

Constitucionalização Direito Administrativo

O direito administrativo é o ramo do direito público que estuda a função administrativa do estado compreendida como umas das funções estatais, ao lado das funções legislativas e judicial. Não resta dúvida que a construção do poder discricionário da administração pública surgiu após a revolução Francesa de 1789onde os poderes constituídos foram criados e separados para que fossem independentes e harmônicos entre si. Esta separação dos poderes, foi vital para a democracia, pois como a força central imanava do rei a criação do poder legislativo vinculou os súditos a lei, bem como o poder judiciário retirava do monarca o poder de julgar, é nesse contexto de harmonia entre direitos fundamentais e democracia que surge o estado democrático de direito tal como concebemos hoje. A constituição, que outrora era considerada uma mera proclamação retórica de valores e diretrizes políticas, sem caráter vinculativo, hoje é, antes de tudo, verdadeira, norma jurídica, que ocupa o topo da pirâmide normativa e decreta os fundamentos sobre os quais o estado deve se erguer. Não por acaso o texto constitucional logo no seu artigo primeiro a Republica federativa do brasil, constitui-se um estado democrático de direito e tem como fundamento dentre outros a dignidade da pessoa humana. Sob a égide do novo regime jurídico administrativo, o agente público agora se encontra diretamente ligado – vinculado á constituição restando superada a concepção tradicional que o agente público só está vinculado á lei. Com a constitucionalização do direito administrativo, a lei maior tornou-se a principal fonte de interesses públicos, vale dizer, o administrador público agora deve trabalhar, antes de tudo, para realizar a vontade constitucional. Havendo confronto entre um ato normativo constitucional e um ato normativo infraconstitucional, o primeiro deve sempre prevalecer. A discricionariedade deixa de ser um espaço de livre escolha do administrador para se