Constituição Mista

1. Plano Plurianual (PPA) : O Plano Plurianual, no Brasil, – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. O projeto de PPA (PPPA) é elaborado pela Secretaria de Investimentos e Planejamento Estratégico (SPI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e encaminhado ao…

(Sociedade de Economia Mista) poder utilizar a arbitragem. Por conseguinte, será considerado o responsável pela análise do requerimento de instauração de arbitragem, a possibilidade de uso do anti-suit injuctions e a possibilidade de conflitos entre os princípios da arbitragem e os princípios da administração pública. Este trabalho tem como objetivo principal analisar o uso da arbitragem pela Administração Pública à luz dos princípios elencados do artigo 37, Caput, da Constituição…

de harmonia dos exercícios de suas competências gera o Estado de exceção e para contê-la gera intervenção. Auto-organização complementa a que se chama de autonomia. 2- Disserte sobre as funções típicas e atípicas dos poderes descritivos na Constituição Federal. Resp. tipicas ou imediatas, atípica ou mediata. A função típica do poder é o exercício da jurisdição( função estatal juridicante), que passa pela fase de saneamento, decisória, consolatória, vai desde a petição inicial até…

de lei ordinária autorizada e editada por todos os entes federativos que dele desejam fazer parte. Dentre as pessoas jurídicas de Direito Privado que compõem a Administração indireta, encontramos as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações de direito privado, as empresas sobre controle acionário e as associações civis (consórcio público com personalidade jurídica de direito privado). Todas essas figuras sujeitam-se ao mesmo regime jurídico administrativo, de modo que

as regras do Direito Administrativo. Quatro são as principais fontes: 1. 2. 3. 4. Lei; Jurisprudência; Doutrina; Costumes. Como fonte primária, principal, tem-se a lei, em seu sentido genérico (“latu sensu”), que inclui, além da Constituição Federal, as leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, atos normativos com força de lei, e alguns decretos-lei ainda vigentes no país etc. Em geral, é ela abstrata e impessoal. Mais adiante, veremos o…

com as restrições da Constituição Federal e da Constituição Estadual, na forma pela qual a lei estabelecer; nomear e exonerar livremente os secretários de Estado; nomear e exonerar os dirigentes de autarquias, observadas as condições estabelecidas na Constituição Estadual; decretar e fazer executar intervenção nos Municípios, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual; prestar contas da administração do Estado à Assembleia Legislativa na forma da Constituição; apresentar…

• Boletim 038 - Novembro 2014 • Empresa administradora de Bens Próprios (Holding) A Constituição de uma empresa para administração de bens próprios, inclusive imóveis e participações em outras empresas, com vistas ao planejamento tributário e sucessório dos bens da pessoa física, pode apresentar uma série de vantagens. Como funciona: A Empresa de administração de bens próprios e Holding é um tipo societário que tem como objeto deter bens e direitos ou participar de outras…

levado em consideração. A Constituição Federal dispõe sobre a separação da Administração Pública em Direta e Indireta. Administração Pública Direta é aquela que compõe o sistema federativo, está ‘diretamente’ ligado a ele (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Administração Indireta está ‘indiretamente’ ligada ao chefe da esfera governamental que integram, que possuem personalidade jurídica própria, ou seja, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas…

B A L H O 1ª Questão. 1.1- Questão discursiva: A Constituição de 1988 caracteriza-se por extensas disposições acerca de questões que vão além da organização dos poderes, da estrutura federal de estado e da proteção a direitos individuais. Com efeito, ela trata de matérias como ordem social, ordem econômica e tributação e orçamento. Diante deste quadro, indaga-se: a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-garantia, próprio do constitucionalismo liberal…

regido pela constituição federal de 1988 – existem cinco artigos constitucionais que definem inicialmente a Administração pública: art. 37 ao art. 41. Existem, segundo a constituição, 8 tipos de figuras públicas no Brasil, subdivididas em dois grupos; administração pública direta e indireta. As oito figuras são: 1. Administração Pública Direta União; Estado; Distrito Federal; e Municípios. 2. Administração Pública Indireta Autarquias; Fundações; Sociedades de Economia…